PROCURADORIA · 23 de outubro de 2026
DECRETO Nº 798/2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 798/2026
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 68 da Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica concedida, PENSÃO POR MORTE em razão do falecimento do servidor público municipal ativo ERNANDO WOLSKI, matrícula nº 94900, ocupante do cargo de dentista, aos seguintes dependentes: sua companheira, DANIELE REGINA DA LUZ, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.679-31; seu filho PEDRO WOLSKI, inscrito no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.099-89 e sua filha LAURA WOLSKI, inscrita no CPF/MF sob o nº XXX.XXX.159-81, com efeitos a partir de 17 de junho de 2026.
Art. 2º - A pensão por morte corresponderá a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, totalizando 80% (oitenta por cento).O valor mensal do benefício será de R$ 2.171,67 (dois mil cento e setenta e um reais e sessenta e sete centavos), dividido igualmente entre os três beneficiários, cabendo a cada um o valor de R$ 723,89 (setecentos e vinte e três reais e oitenta e nove centavos).
Parágrafo único: O benefício tem como fundamento legal o art. 29 e seguintes da Lei Municipal nº 5.011/2022, e será reajustado na mesma data e proporção dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Art. 3º - A pensão será devida retroativamente à data do óbito, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Municipal nº 5.011/2022.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de junho de 2026, ficando expressamente revogado o Decreto Municipal nº 796/2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 22 de outubro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal