PROCURADORIA · 29 de setembro de 2026
DECRETO N° 709/2026
PROCURADORIA
DECRETO N° 709/2026
Ementa: Dispõe sobre a realização do Censo Previdenciário Obrigatório dos segurados ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Irati/PR e dá outras providências.
O PREFEITO DE IRATI, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, a Lei 5.011/2022,
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinada a realização do Censo Previdenciário Obrigatório dos servidores públicos municipais efetivos ativos, aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Irati/PR.
Art. 2º - O período para realização do Censo Previdenciário e atualização dos dados cadastrais será de 01 de fevereiro de 2027 a 31 de março de 2027, na sede do CAPSIRATI, localizada na Avenida Vicente Machado, nº 1.107, Município de Irati, Estado do Paraná, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, nos dias úteis.
Parágrafo único. As demais informações, documentos necessários, orientações e cronograma de atendimento serão divulgados por meio de Edital de Convocação expedido pelo CAPSIRATI.
Art. 3º - Para a realização do Censo Previdenciário, os servidores ativos deverão apresentar, conforme regulamentação específica:
I – documento oficial de identificação com foto, tais como RG, Carteira Nacional de Habilitação – CNH ou documento de identificação profissional;
II – Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III – comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
IV – certidão de nascimento, casamento ou escritura pública de união estável, conforme o estado civil do servidor;
V – certidão de nascimento e CPF dos dependentes previdenciários, quando houver; e
VI – Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitida por outros regimes previdenciários, quando houver período de contribuição passível de averbação.
Art. 4º - Fica estabelecido o prazo até 31 de janeiro de 2027 para que os servidores ativos providenciem, junto aos órgãos competentes, as Certidões de Tempo de Contribuição – CTC relativas a períodos contributivos realizados em outros regimes previdenciários, quando necessárias, para apresentação durante o período de realização do Censo Previdenciário.
Art. 5º - Para a realização do Censo Previdenciário, os aposentados e pensionistas deverão apresentar, conforme regulamentação específica:
I – documento oficial de identificação com foto e CPF;
II – comprovante de residência atualizado, emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
III – certidão que comprove eventual alteração do estado civil ocorrida após a concessão do benefício, tais como certidão de casamento com averbação de divórcio, certidão de óbito do cônjuge ou escritura pública de união estável, quando aplicável; e
IV – documentação de identificação de eventuais dependentes, quando houver, conforme a legislação previdenciária aplicável.
Art. 6º - O segurado que, regularmente convocado, não realizar o Censo Previdenciário dentro do prazo estabelecido poderá ter o pagamento de sua remuneração, proventos ou pensão suspenso, observadas as disposições da legislação previdenciária municipal e assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º A suspensão prevista no caput somente poderá ocorrer após a adoção das medidas administrativas de convocação e notificação do segurado, na forma estabelecida em regulamento.
§ 2º Regularizada a situação cadastral, o pagamento será restabelecido, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 7º - Fica instituída a Comissão Coordenadora e Executiva do Censo Previdenciário Obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Irati/PR, à qual competirá coordenar e acompanhar a execução do Censo Previdenciário.
§ 1º Compete à Comissão:
I – elaborar e acompanhar o cronograma de execução do Censo Previdenciário;
II – promover a organização dos procedimentos necessários à atualização cadastral;
III – elaborar ou acompanhar a elaboração do Edital de Convocação;
IV – orientar os segurados quanto aos procedimentos e documentos necessários;
V – acompanhar o cumprimento das etapas previstas no cronograma;
VI – propor medidas necessárias ao adequado desenvolvimento do Censo Previdenciário; e
VII – exercer outras atribuições relacionadas à execução do Censo Previdenciário.
§ 2º A composição da Comissão Coordenadora e Executiva será definida por ato próprio do Poder Executivo.
Art. 8º - O tratamento dos dados pessoais coletados no Censo Previdenciário deverá observar a legislação aplicável, especialmente a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, devendo os dados ser utilizados exclusivamente para as finalidades relacionadas à gestão previdenciária e à atualização cadastral dos segurados.
Art. 9º - O CAPSIRATI poderá expedir os atos e orientações necessários à execução do Censo Previdenciário, observadas as disposições deste Decreto e da legislação aplicável.
Art. 10 - O período estabelecido no art. 2º deste Decreto poderá ser prorrogado, uma única vez, por até 15 (quinze) dias, mediante ato da autoridade competente, devidamente justificado.
Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Irati, em 28 de setembro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal