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Congresso

PROCURADORIA · 30 de outubro de 2026

DECRETO Nº 804/2026

PROCURADORIA

DECRETO Nº 804/2026

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais demais disposições aplicáveis,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pelo Decreto nº 541/226, contados a partir do término do prazo originalmente concedido.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data desta publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 29 de outubro de 2026.

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3648, em 30 de outubro de 2026. Código identificador 375CF79C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.