GABINETE DO PREFEITO · 14 de agosto de 2026
LEI Nº 5.374, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.374, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Súmula: Ratifica o protocolo de intenções do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima) e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º - Nos termos do art. 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 11.107, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal 6.017, de 17 de janeiro de 2007, fica ratificado, em todos os seus termos, o protocolo de intenções firmado por este Município para participação do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima), constituído sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público.
Art. 2º - O texto do protocolo de intenções segue anexo e é parte integrante desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais para atendimento das despesas decorrentes do consorciamento, dentre elas a celebração do contrato de rateio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 12 de agosto de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal