SEC DE FAZENDA/DPTO LICITAÇÃO · 25 de setembro de 2026
PORTARIA
SEC DE FAZENDA/DPTO LICITAÇÃO
PORTARIA
PORTARIA Nº 001/2026- SECRETARIA DA FAZENDA
Constitui Comissão de Contratação e Banca de Avaliação Técnica para condução e julgamento da licitação destinada à contratação semi-integrada, desenvolver os Projetos Executivos e executar as obras de implantação do Centro de Inovação e Tecnologia Terra dos Pinheirais no município de Irati/PR, visando a estruturação de um ambiente promotor de inovação de abrangência regional para o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico, contemplando espaços de coworking, incubação e aceleração de startups, laboratórios de P&D, ambientes de capacitação e auditórios, conforme Convênio nº002/2026- SETI, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, relativamente à designação dos agentes públicos responsáveis pela condução das licitações;
CONSIDERANDO que a contratação tem por objeto a execução conjunta, sob o regime de contratação semi-integrada, das obras objeto da contratação;
CONSIDERANDO a natureza especial e a complexidade técnica do objeto, que envolve múltiplas disciplinas de engenharia e arquitetura, desenvolvimento de Projetos Executivos, recuperação de edificação preexistente, compatibilização multidisciplinar, metodologia BIM, análise de construtibilidade, desempenho, sustentabilidade e gestão de riscos;
CONSIDERANDO que o procedimento licitatório adotará o critério de julgamento de técnica e preço, com ponderação de 60% (sessenta por cento) para a Proposta Técnica e 40% (quarenta por cento) para a Proposta de Preço, nos termos do Edital e da Metodologia Integrada de Julgamento Técnico por Desempenho – MIJTD;
CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, a atribuição de notas aos quesitos de natureza qualitativa nas licitações julgadas por técnica e preço deverá ser realizada por banca designada para essa finalidade, observadas as orientações e os limites definidos no Edital;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a avaliação das propostas técnicas seja realizada por profissionais com formação e experiência compatíveis com a natureza e a complexidade dos quesitos submetidos a julgamento;
RESOLVE:
Art. 1º – Da constituição da Comissão de Contratação
Fica constituída Comissão de Contratação, em caráter especial, destinada à condução da Concorrência Eletrônica nº 009/2026, Processo Administrativo nº 198/2026, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para, sob o regime de contratação semi-integrada, desenvolver os Projetos Executivos e executar as obras de implantação do Centro de Inovação e Tecnologia Terra dos Pinheirais no município de Irati/PR, visando a estruturação de um ambiente promotor de inovação de abrangência regional para o desenvolvimento científico, tecnológico e econômico, contemplando espaços de coworking, incubação e aceleração de startups, laboratórios de P&D, ambientes de capacitação e auditórios, conforme Convênio nº002/2026- SETI.
Art. 2º – Da composição da Comissão de Contratação
A Comissão de Contratação será composta pelos seguintes agentes públicos:
I – PRESIDENTE:
Nome: Aline Carla Brandalise
Cargo: Diretora de Compras e Licitações
Formação: Pós- Graduação Lato Sensu MBA em Licitações e Contratos: Governança. Teoria e Prática pela Faculdade Pólis Civitas
II – MEMBRO:
Nome: Mirian Cristiane Kropniski
Cargo: Assistente Administrativo
Formação: Graduação em Administração Pública
III – MEMBRO:
Nome: Élike Alceu Vasco
Cargo: Assistente Administrativo
Formação: Graduação em Administração de empresas
IV – MEMBRO:
Nome: Eder Ricardo Silva Buccini
Cargo: Assistente Administrativo
Formação: Engenharia Elétrica
§ 1º A Comissão poderá contar com membros adicionais, desde que formalmente designados e observadas as exigências legais aplicáveis.
§ 2º Os membros da Comissão deverão atender aos requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133/2021 e declarar previamente a inexistência de conflito de interesses ou de qualquer outra circunstância capaz de comprometer sua independência ou imparcialidade no procedimento.
Art. 3º – Das atribuições da Comissão de Contratação
Compete à Comissão de Contratação, observados o Edital, a Lei Federal nº 14.133/2021 e os demais atos normativos aplicáveis:
I – conduzir os atos da licitação que estejam compreendidos em sua competência;
II – receber e examinar os documentos apresentados pelos licitantes;
III – verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no Edital;
IV – coordenar o processamento das propostas técnicas e de preço;
V – encaminhar à Banca de Avaliação Técnica as propostas e documentos submetidos ao julgamento técnico;
VI – receber da Banca de Avaliação Técnica as notas, planilhas, relatórios e respectivas fundamentações;
VII – promover os cálculos necessários à obtenção da pontuação final, de acordo com a ponderação e as fórmulas estabelecidas no Edital;
VIII – proceder à classificação dos licitantes;
IX – realizar diligências, quando cabíveis;
X – analisar os documentos de habilitação;
XI – receber, processar e exercer as atribuições que lhe competirem em relação aos recursos administrativos;
XII – registrar em ata os atos praticados e as decisões adotadas;
XIII – promover os demais atos necessários ao regular desenvolvimento do certame; e
XIV – encaminhar o procedimento à autoridade competente para adjudicação e homologação, quando concluídas as atribuições da Comissão.
Art. 4º – Da Banca de Avaliação Técnica
Fica constituída, para os fins do art. 37, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Banca de Avaliação Técnica, responsável pela avaliação dos quesitos de natureza qualitativa das Propostas Técnicas e pela correspondente atribuição das notas, mediante aplicação da Metodologia Integrada de Julgamento Técnico por Desempenho – MIJTD e observância das orientações e dos limites estabelecidos no Edital.
Art. 5º – Da composição da Banca de Avaliação Técnica
A Banca de Avaliação Técnica será composta por, ( no mínimo) 03 (três) membros, observadas as condições estabelecidas no art. 37, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e, considerada a natureza e a complexidade dos quesitos qualitativos previstos nesta licitação, deverá assegurar a presença de profissionais das áreas de engenharia e arquitetura, com formação e experiência compatíveis com os aspectos técnicos submetidos à avaliação.
I – MEMBRO:
Nome: Evelyn Shely Solareviski Soares
Formação: Engenheira Civil
Registro profissional: CREA PR-177612/D
Cargo/Função: Engenheira Civil
II – MEMBRO:
Nome: Isabela Mores Furmam
Formação: Engenheira Civil
Registro profissional: CREA PR-219051/D
Cargo/Função: Engenheira Civil
III – MEMBRO:
Nome: Victor Hugo Lacerda
Formação: Engenheiro Civil
Registro profissional: CREA PR-212476/D
Cargo/Função: Engenheiro Civil
IV – MEMBRO:
Nome: Mateus Blanski
Formação: Engenheiro Civil
Registro profissional: CREA PR-209333/D
Cargo/Função: Engenheiro Civil
V – MEMBRO:
Nome: Renata Maria Toniolo
Formação: Engenheira Civil
Registro profissional: CREA PR-128162/D
Cargo/Função: Engenheira Civil
VI – MEMBRO:
Nome: Beatrix Marjorie Garcia Maia Palacios Moya
Formação: Engenheira Civil
Registro profissional: CREA PR-200468/D
Cargo/Função: Engenheira Civil
§ 1º A composição da Banca deverá ser compatível com a natureza multidisciplinar do objeto e, na medida da disponibilidade de profissionais do Município, contemplar competências relacionadas às disciplinas e aos sistemas de maior relevância para a avaliação das propostas técnicas.
§ 2º Poderão integrar a Banca servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública e, nas hipóteses e condições admitidas pelo art. 37, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos previstos no Edital.
§ 3º Quando forem utilizados profissionais externos, seus trabalhos serão supervisionados por profissionais designados na forma da legislação aplicável.
Art. 6º – Das atribuições da Banca de Avaliação Técnica
Compete à Banca de Avaliação Técnica:
I – examinar as Propostas Técnicas apresentadas pelos licitantes;
II – aplicar os critérios, subcritérios, parâmetros, escalas e demais regras estabelecidos no Edital e na Metodologia Integrada de Julgamento Técnico por Desempenho – MIJTD;
III – examinar as evidências apresentadas para cada critério ou subcritério;
IV – atribuir as pontuações correspondentes aos quesitos de natureza qualitativa;
V – fundamentar objetivamente as pontuações atribuídas;
VI – preencher as fichas, matrizes, planilhas e demais instrumentos de avaliação previstos na MIJTD;
VII – identificar, para fins de rastreabilidade, os atributos, soluções, metodologias, níveis de desempenho, qualificações e demais elementos da Proposta Técnica que tenham efetivamente fundamentado a pontuação atribuída;
VIII – solicitar à Comissão de Contratação, quando entender necessário, a realização de diligência destinada ao esclarecimento ou à complementação da instrução da avaliação técnica, indicando objetivamente o ponto a ser esclarecido ou verificado;
IX – apreciar tecnicamente, quando for o caso, os esclarecimentos e documentos obtidos em diligência promovida pela Comissão de Contratação, observados os limites estabelecidos no Edital; e
X – elaborar relatório de avaliação técnica, acompanhado das fichas de avaliação, das pontuações atribuídas e das respectivas fundamentações, encaminhando-o à Comissão de Contratação para prosseguimento do procedimento licitatório.
Art. 7º – Da independência técnica do julgamento
A Banca de Avaliação Técnica exercerá suas atribuições com independência técnica e estrita vinculação aos critérios, subcritérios, parâmetros, escalas, pesos, evidências e demais regras previamente estabelecidos no Edital e na MIJTD.
§ 1º É vedada à Banca a criação, durante a avaliação, de critério, subcritério, requisito, fator de ponderação, preferência, escala, parâmetro ou elemento de pontuação não previsto nos documentos da licitação.
§ 2º A Banca deverá distinguir, na avaliação:
I – os requisitos mínimos e obrigatórios da contratação;
II – os requisitos relativos à habilitação do licitante; e
III – os atributos técnicos qualitativamente diferenciadores, passíveis de pontuação nos termos da MIJTD.
§ 3º A atribuição de pontuação a solução técnica proposta pela licitante não constituirá, por si só, aprovação antecipada de eventual alteração do Projeto Básico, devendo ser observados, na fase própria, o Quadro de Liberdade Projetual – QLP e os demais documentos da contratação.
Art. 8º – Da relação entre a Comissão e a Banca de Avaliação Técnica
A Comissão de Contratação e a Banca de Avaliação Técnica exercerão atribuições distintas e complementares, observadas as competências estabelecidas no Edital.
§ 1º Compete à Banca de Avaliação Técnica a avaliação especializada dos quesitos de natureza qualitativa da Proposta Técnica e a correspondente atribuição das pontuações.
§ 2º Compete à Comissão de Contratação a condução do procedimento licitatório, inclusive a prática dos atos relativos à sessão pública, à formalização e ao processamento das diligências, à incorporação do resultado da avaliação técnica ao procedimento, à consolidação do julgamento, à apuração da Nota Final – NF e da classificação e aos demais atos compreendidos em sua competência.
§ 3º Quando a Banca identificar a necessidade de esclarecimento ou diligência para adequada avaliação dos quesitos qualitativos, deverá solicitar fundamentadamente à Comissão de Contratação a adoção das providências cabíveis.
§ 4º A Comissão de Contratação não substituirá por juízo próprio a avaliação técnica realizada pela Banca quanto aos quesitos qualitativos, sem prejuízo de sua competência para verificar a regularidade do procedimento, promover diligências, determinar a correção de erro material e adotar as providências cabíveis diante de eventual desconformidade com o Edital, a MIJTD ou a legislação aplicável.
§ 5º Concluída a avaliação técnica, a Banca encaminhará à Comissão de Contratação o respectivo relatório, acompanhado das fichas de avaliação, das pontuações e das fundamentações, cabendo à Comissão promover os atos subsequentes previstos no Edital.
Art. 9º – Da participação concomitante
A participação de determinado profissional na Comissão de Contratação e na Banca de Avaliação Técnica somente será admitida quando juridicamente possível, tecnicamente adequada e compatível com as regras municipais aplicáveis, devendo ser preservadas a independência do julgamento técnico e a segregação das funções.
Sempre que houver disponibilidade de pessoal qualificado, deverá ser privilegiada a composição que permita distinguir os agentes responsáveis pela condução procedimental daqueles responsáveis pela avaliação especializada das propostas técnicas.
Art. 10 – Do apoio técnico e jurídico
A Comissão de Contratação e a Banca de Avaliação Técnica poderão solicitar, sempre que necessário ao adequado exercício de suas atribuições, apoio técnico dos órgãos municipais competentes e apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno, observados os limites das respectivas competências.
A solicitação de apoio não transfere ao órgão consultado a competência decisória atribuída à Comissão ou à Banca.
Art. 11 – Do dever de fundamentação e registro
As decisões da Comissão de Contratação e as avaliações realizadas pela Banca de Avaliação Técnica deverão ser devidamente motivadas e registradas nos autos do processo administrativo, de acordo com a natureza das respectivas atribuições.
§ 1º Na avaliação dos quesitos de natureza qualitativa das Propostas Técnicas, a fundamentação da Banca deverá permitir identificar, no mínimo:
I – o critério ou subcritério avaliado;
II – o elemento da proposta submetido à avaliação;
III – a evidência considerada;
IV – o parâmetro ou nível de desempenho aplicado;
V – a pontuação atribuída; e
VI – a respectiva fundamentação técnica.
§ 2º O relatório da Banca deverá assegurar a rastreabilidade entre a Proposta Técnica, a MIJTD, as evidências consideradas e as pontuações atribuídas, inclusive para subsidiar a posterior consolidação da Matriz de Compromissos Técnicos – MCT da licitante vencedora.
Art. 12 – Do impedimento e do conflito de interesses
O membro da Comissão de Contratação ou da Banca de Avaliação Técnica que identificar circunstância capaz de caracterizar impedimento, suspeição, conflito de interesses ou comprometimento de sua imparcialidade deverá comunicar imediatamente o fato à autoridade competente e abster-se de atuar nos atos relacionados à situação.
Art. 13 – Da responsabilidade dos membros
Os membros da Comissão de Contratação responderão pelos atos praticados na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Os integrantes da Banca de Avaliação Técnica responderão pelas avaliações técnicas que realizarem, segundo suas respectivas atribuições, devendo eventual divergência técnica relevante ser expressamente fundamentada e registrada.
Art. 14 – Da vigência da designação
A Comissão de Contratação e a Banca de Avaliação Técnica instituídas por esta Portaria permanecerão designadas até a conclusão das atividades relacionadas à licitação, inclusive a análise dos recursos e demais providências decorrentes do julgamento, sem prejuízo de substituição formal de seus integrantes quando necessária.
Art. 15 – Da entrada em vigor
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Irati/PR, 24 de setembro de 2026.
JOBY AYUB
Secretaria da Fazenda