PROCURADORIA · 2 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – CMPM
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 003/2026 – CMPM
SÚMULA: Aprova o repasse referente à 3ª medição da Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher, no valor de R$ 148.738,20, conforme a Deliberação nº 006/2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES DE IRATI – CMPM, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 2.081, de 06 de abril de 2004, e considerando a deliberação de sua Plenária, realizada em 1º de outubro de 2026, conforme registrado na Ata nº 010/2026,
CONSIDERANDO a Deliberação CEDM nº 006/2025, que estabelece as condições para o repasse de recursos destinados à política de direitos da mulher;
CONSIDERANDO a execução da obra de Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher no Município de Irati;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o repasse referente à 3ª medição da obra de Construção do Espaço de Acolhimento da Mulher, no valor de R$ 148.738,20 (cento e quarenta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e vinte centavos), com recursos destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, conforme a Deliberação CEDM nº 006/2025.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, Paraná, 1º de outubro de 2026.
MARILY DE FÁTIMA TRAPLE
Presidente do Conselho Municipal de Políticas para Mulheres
CMPM – Irati/PR