PROCURADORIA · 11 de setembro de 2026
DECRETO Nº 663/2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 663/2026
Instaura Sindicância Administrativa para apuração de possíveis irregularidades relacionadas à prestação de serviços médicos no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº 510141/2026, encaminhado no âmbito do Processo Eletrônico nº 510567/2026, que comunica a identificação de possíveis inconsistências na análise de relatório de produção de atendimentos de profissional médico;
CONSIDERANDO que os fatos relatados, em tese, podem caracterizar infrações funcionais, cuja ocorrência e eventual responsabilidade deverão ser devidamente apuradas em procedimento administrativo próprio;
CONSIDERANDO a necessidade de resguardar a instrução do procedimento, evitando eventual interferência na produção de provas, bem como no acesso, manuseio ou alteração de informações e documentos relacionados aos fatos sob apuração;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica instaurada Sindicância Administrativa Investigativa, destinada a apurar os fatos e possíveis irregularidades relacionados aos registros de produção e atendimentos médicos realizados pelo servidor J. M. F, conforme fatos relatados no Memorando nº 510141/2026.
Art. 2º - Para assegurar a regularidade da apuração e resguardar a instrução do procedimento, fica determinado o afastamento preventivo do servidor J. M. F., pelo prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de sua remuneração e demais vantagens funcionais.
Art. 3º - Para conduzir os trabalhos de apuração, ficam nomeados os seguintes servidores para comporem a Comissão de Sindicância:
I – GUSTAVO TEIXEIRA PIANARO, Advogado, matrícula nº 5062825, que exercerá a função de Presidente;
II – SUSIMARA CHIMENKA DE SOUZA, Assistente Administrativa, matrícula nº 2680380;
III – JOSIANE RAMOS, Assistente Administrativa, matrícula nº 2587250.
Art. 4º - A Comissão Sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de sua instalação, para conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório final, admitida a prorrogação por igual período, mediante requerimento fundamentado do Presidente da Comissão, na forma da legislação municipal aplicável.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 10 de setembro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal