PROCURADORIA · 17 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 111/2026
PROCURADORIA - PORTARIA Nº 111/2026
Dispõe sobre a regulamentação de servidores para atuarem como responsáveis pelo recebimento de mercadorias e serviço referente ao órgão DEFESA CIVIL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal e demais dispositivos aplicáveis,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam designados os(as) servidores: BRYAN BRUNO BURDELAK, assistente administrativo, matrícula 5066952 e JULIANA EMANUELE SLÓTA, orientador social, matricula nº 5067859, para atuarem como responsáveis pelo recebimento de mercadorias e serviços, atestando o recebimento ou não recebimento dos mesmos nas Notas e/ou Documentos Fiscais expedidos por fornecedores/credores diversos.
Parágrafo único - Na ausência do(s) supracitado(s) servidor(es), o atestado de recebimento e o efetivo recebimento de mercadorias e serviços será realizado unicamente pelo(s) Secretário(s) Municipal da pasta.
Art. 2º - O atestado de recebimento no corpo das Notas e/ou Documentos Fiscais, por meio de assinatura digital, nos termos da Portaria 002/2025, far-se-á necessário para toda e qualquer despesa orçamentária municipal, sendo utilizado como embasamento para a realização dos procedimentos de liquidação da despesa pública orçamentária, no Departamento de Contabilidade, da Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 3º - A designação contida na presente Portaria também qualifica os servidores em questão como efetivos liquidadores da despesa pública, em face da necessidade, por parte dos mesmos, de verificar o direito adquirido pelos fornecedores/credores diversos.
Art. 4º - A verificação disposta no art. 3º, além de outras finalidades, tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar;
III – a quem se deve pagar a importância;
IV – o contrato ou acordo existente entre Município de Irati-PR e credor;
V – a devida nota de empenho.
Art. 5º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições que, no mérito, lhe forem contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 16 de novembro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal