PROCURADORIA · 19 de outubro de 2026
DECRETO Nº 784/2026
PROCURADORIA
DECRETO Nº 784/2026
Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o mês de novembro de 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 317 da Lei Municipal nº 1.796, de 24 de dezembro de 2001, com a redação dada pelo art. 16 da Lei Municipal nº 2.167, de 21 de dezembro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 112,96 (cento e doze reais e noventa e seis centavos) o valor da Unidade de Referência Municipal (URM) para o mês de novembro de 2026, para fins de atualização monetária dos créditos tributários municipais.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 16 de outubro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal