PROCURADORIA · 16 de novembro de 2026
DECRETO Nº 839/2026
PROCURADORIA - DECRETO Nº 839/2026
Altera o art. 4º do Decreto Municipal nº 378/2026, para modificar a composição e a presidência da Comissão de Inquérito Administrativo prevista na Lei Municipal nº 3.674/2013, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.674/2013, que trata da apuração de responsabilidade por infrações de trânsito envolvendo veículos oficiais do Município de Irati;
Considerando a necessidade de reorganização funcional e administrativa dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo regulamentada pelo Decreto Municipal nº 378/2026;
D E C R E T A:
Art. 1º - O art. 4º do Decreto Municipal nº 378/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - A Comissão de Inquérito Administrativo será composta pelos seguintes servidores:
I – Anellyse Mayra Kimpinski– Presidente;
II – Bruna de Farias Lovato;
III - Josue Elis Otto.
(…)”
Art. 2º - Ficam mantidas e ratificadas todas as demais disposições, parágrafos e competências constantes do Decreto Municipal nº 378/2026.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de novembro de 2026.
Emiliano Augusto Rocha Gomes
Prefeito Municipal