PROCURADORIA · 10 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 088/2026
PROCURADORIA
PORTARIA Nº 088/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO a celebração do Convênio nº 201/2022 e do Termo de Cooperação com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região da AMCESPAR – CIS/AMCESPAR, para a estruturação e operacionalização dos serviços públicos regionais de saúde no âmbito do Ambulatório Médico de Especialidades – AME;
CONSIDERANDO a lavratura do Termo de Recebimento Provisório da obra, com a identificação de pendências construtivas a serem sanadas pela empresa contratada;
CONSIDERANDO que o ingresso na unidade para montagem, instalação de mobiliário e equipamentos e guarda temporária de bens possui caráter exclusivamente preparatório, não implicando ocupação, funcionamento ou início de atendimento ao público;
CONSIDERANDO as diretrizes constantes do Parecer Técnico, do Relatório Fotográfico, do Termo de Responsabilidade e do Parecer Jurídico exarado no Processo Administrativo nº 508027/2026;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica autorizado o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR – CIS/AMCESPAR, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 00.358.098/0001-53, bem como seus fornecedores e prestadores credenciados, a ingressar nas dependências do Ambulatório Médico de Especialidades – AME para a realização das seguintes atividades preparatórias:
I – instalação de persianas;
II – montagem e fixação de móveis planejados, balcões, armários e bancadas;
III – instalação de módulo habitável tipo container na área externa, incluindo a execução da respectiva base;
IV – montagem, testes e instalação de equipamentos médico-hospitalares, sistemas de alarme, câmeras de segurança e demais sistemas necessários à estruturação da unidade;
V – guarda temporária e acondicionamento de bens e mobiliários destinados à unidade.
Art. 2º - As atividades autorizadas deverão observar os projetos executivos, as orientações da fiscalização municipal, as características estruturais da edificação, especialmente das paredes em drywall, bem como as normas técnicas aplicáveis, de segurança do trabalho e de vigilância sanitária.
Parágrafo único. Qualquer perfuração, alteração ou interferência física na edificação deverá ser previamente submetida à fiscalização técnica municipal.
Art. 3º - O CIS/AMCESPAR responderá pelos danos decorrentes do transporte, movimentação, montagem, instalação ou armazenamento de seus bens, mediante Termo de Responsabilidade.
§ 1º As atividades autorizadas não transferem ao CIS/AMCESPAR qualquer responsabilidade pela execução, fiscalização, solidez ou qualidade da obra contratada pelo Município.
§ 2º Permanecem integralmente as responsabilidades da empresa Torres Novas Construtora Eireli, inclusive quanto à correção das pendências construtivas, vícios ocultos e serviços remanescentes decorrentes do Contrato nº 051/2023.
Art. 4º - A presente autorização possui caráter exclusivamente preparatório, sendo vedados o funcionamento da unidade, a ocupação funcional e a realização de atendimento médico ou assistencial ao público antes da obtenção da Certidão de Vistoria e Conclusão de Obra – CVCO, do habite-se e da liberação da autoridade sanitária competente, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º - A execução das atividades autorizadas fica condicionada ao cumprimento das medidas de regularidade formal indicadas pela Procuradoria Geral no Processo Administrativo nº 508027/2026.
Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 09 de setembro de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal