PROCURADORIA · 15 de outubro de 2026
LEI Nº 5.390, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA
LEI Nº 5.390, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.136, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa de “Guarda Subsidiada Provisória” no Município de Irati, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:
DECRETA
Art. 1º - O inciso VI do art. 6º da Lei Municipal nº 5.136, de 27 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
VI – tenha sido expedido pelo Juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca termo de guarda provisória em favor da família extensa e/ou ampliada ou da pessoa com a qual a criança ou adolescente mantenha laço afetivo, que constitua fundamento para sua inclusão no Programa.”
Art. 2º - O art. 7º da Lei Municipal nº 5.136, de 27 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - O subsídio financeiro será concedido ao responsável pela guarda provisória da criança e/ou do adolescente, no âmbito do Programa de ‘Guarda Subsidiada Provisória’, enquanto perdurar a medida judicial de guarda provisória que fundamentou a inclusão no Programa, observados o período de concessão, as condições e os demais requisitos estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
§ 1º O subsídio financeiro corresponderá ao valor equivalente a 01 (um) salário mínimo vigente;
§ 2º Tratando-se de grupo de irmãos, os subsídios serão correspondentes ao número de irmãos integrantes do grupo, observado o limite máximo equivalente a 05 (cinco) salários mínimos vigentes;
§ 3º O subsídio será pago ao responsável pela guarda provisória e por ele gerido, exclusivamente para suprir as necessidades da criança e/ou do adolescente, garantindo-lhes condições adequadas para seu desenvolvimento e proteção;
§ 4º A concessão, manutenção ou prorrogação do subsídio fica condicionada à permanência da guarda provisória, ao acompanhamento pela equipe técnica de referência e ao cumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento;
§ 5º O prazo máximo de concessão do subsídio, estabelecido em regulamento, não implica garantia de recebimento durante todo o período, ficando sua manutenção condicionada à permanência da guarda provisória e ao atendimento dos requisitos legais e regulamentares;
§ 6º O subsídio será cessado quando ocorrer a revogação, substituição ou encerramento da guarda provisória que fundamentou a inclusão da criança e/ou do adolescente no Programa, sem prejuízo das demais hipóteses de suspensão ou cessação previstas nesta Lei e em seu regulamento;
§ 7º O recebimento do subsídio será bloqueado quando constatado o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei ou em seu regulamento, até que sejam apurados os fatos que motivaram o bloqueio, mediante análise e acompanhamento da equipe técnica de referência.”
Art. 3º - Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.136, de 27 de junho de 2024, o art. 7º-A, com a seguinte redação:
“Art. 7º-A. Sem prejuízo das hipóteses previstas no art. 7º desta Lei, o subsídio financeiro será cessado quando ocorrer qualquer das seguintes situações:
I – revogação, substituição ou encerramento da guarda provisória que fundamentou a inclusão da criança e/ou do adolescente no Programa;
II – reintegração da criança e/ou do adolescente à família de origem, quando cessada a medida de guarda provisória que fundamentou a concessão do subsídio;
III – transferência da guarda para pessoa ou família diversa daquela que recebe o subsídio;
IV – acolhimento institucional ou familiar da criança e/ou do adolescente, quando incompatível com a permanência da guarda subsidiada provisória;
V – solicitação de desligamento do Programa pelo responsável pela guarda provisória;
VI – descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou em seu regulamento, observados o devido processo administrativo e a avaliação técnica quando cabíveis;
VII – demais situações que impliquem o encerramento da condição que fundamentou a inclusão da criança e/ou do adolescente no Programa.
Parágrafo único. A cessação do subsídio deverá ser formalizada pela Secretaria Municipal responsável pela execução do Programa, com fundamento nas informações oficiais encaminhadas pelo Juízo competente, nos registros de acompanhamento da equipe técnica de referência ou na manifestação do responsável pela guarda, conforme o caso.”
Art. 4º - O Poder Executivo poderá promover as adequações necessárias no Decreto nº 434, de 06 de agosto de 2024, que regulamenta o Programa de “Guarda Subsidiada Provisória”, para compatibilizá-lo com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 5º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 5.136, de 27 de junho de 2024, que não conflitarem com o disposto nesta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 14 de OUTUBRO de 2026.
EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES
Prefeito Municipal