PROCURADORIA · 30 de setembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 015/2026- CMAS
PROCURADORIA
RESOLUÇÃO Nº 015/2026- CMAS
SÚMULA: Dá ciência ao Termo de Aceite e Compromisso e à adesão do Município de Irati ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Termo de Aceite e Compromisso dos Municípios e Distrito Federal para adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC;
CONSIDERANDO a ciência do Conselho Municipal de Assistência Social quanto ao Termo de Aceite e Compromisso e à adesão do Município de Irati ao referido Serviço, com meta física pactuada de 200 (duzentos) indivíduos, apresentada na reunião ordinária realizada em 10 de setembro de 2026, registrada na Ata nº 417;
RESOLVE:
Art. 1º Dar ciência ao Termo de Aceite e Compromisso firmado pelo Município de Irati junto ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, referente à adesão ao Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças de 0 a 6 anos – SPSBD-GC, com meta física pactuada de 200 (duzentos) indivíduos.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Irati, 29 de setembro de 2026.
KAMILA KURCKBAUER GUIMARÃES
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social
CMAS