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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2020

LEI Nº 1671/2020

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1671/2020

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1064/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Iporã autorizado a contribuir financeiramente no ano de 2020 para o transporte de Estudantes Universitários através do repasse de recurso de 10 (dez) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, às Associações de Estudantes devidamente constituídas.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte.

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1993, em 20 de abril de 2020. Código identificador FE3E16CD: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.