Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 9 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 1436/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 1436/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especialmente em seus arts. 7º, 8º, 78, inciso I, 79 e 117, bem como no Decreto Municipal nº 004/2025,
RESOLVE:
Art. 1º Designar COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO E AVALIAÇÃO TÉCNICA, responsável pela análise dos documentos de habilitação, avaliação das condições de credenciamento e realização da Prova de Conceito prevista no Chamamento Público nº 025/2026 – Inexigibilidade nº 040/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de empresa especializada para cessão não onerosa de licença de uso de sistema informatizado destinado à gestão, operacionalização e controle das consignações em folha de pagamento dos servidores do Município de Iporã/PR.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I – Simone Ferreira de Oliveira, matrícula nº 1525-3, Presidente;
II – Rosane Silva dos Santos, matrícula nº 366-2, Membro;
III – Debora Bonamim Vaz, matrícula nº 1996-8, Membro.
Art. 3º Compete à Comissão:
I – receber e analisar os documentos apresentados pelos interessados;
II – verificar o atendimento às condições de habilitação e credenciamento previstas no Edital e seus anexos;
III – promover diligências destinadas ao esclarecimento ou complementação da instrução do processo, quando juridicamente cabíveis;
IV – realizar e acompanhar a Prova de Conceito prevista no Anexo VI do Edital;
V – avaliar objetivamente as funcionalidades apresentadas, atribuindo a pontuação correspondente aos critérios estabelecidos no instrumento convocatório;
VI – registrar em ata os procedimentos realizados, as funcionalidades demonstradas, as pontuações atribuídas e eventuais ocorrências verificadas;
VII – elaborar relatório ou parecer técnico conclusivo acerca do atendimento das exigências estabelecidas no Edital;
VIII – analisar os recursos no âmbito de suas atribuições, promovendo eventual reconsideração ou encaminhando-os à autoridade competente;
IX – praticar os demais atos necessários à regular condução do procedimento de credenciamento.
Art. 4º Fica designado o servidor MANOEL MESSIAS MEIRA PEREIRA para exercer a função de Gestor do Termo de Cooperação Técnica decorrente do Chamamento Público nº 025/2026.
Art. 5º Fica designado o servidor AGNALDO CORREIA DOS SANTOS para exercer a função de Fiscal do Termo de Cooperação Técnica decorrente do Chamamento Público nº 025/2026.
Art. 6º O Gestor e o Fiscal exercerão suas atribuições em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, o Edital, o Termo de Referência, o Termo de Cooperação Técnica e a regulamentação municipal aplicável.
Art. 7º Os membros da Comissão deverão atuar de forma objetiva e imparcial, observando os critérios estabelecidos no Edital, especialmente aqueles constantes do Anexo VI – Critérios para Pontuação Técnica e Roteiro da Prova de Conceito.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Iporã/PR, 08 de Setembro de 2026.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal