Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2022
LEI Nº 1754/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1754/2022
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1338/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1338/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa OZIFRAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 72.235.872/0001-40, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 08 (oito), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 814,00 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote Nº 08.
QUADRA : Nº 04.
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 814,00 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORTE: Confronta-se com parte do lote nº 09 (nove) numa extensão de 40,70 metros.
LESTE: Confronta-se com parte do lote nº 5, numa extensão de 20,00 metros.
SUL: Confronta-se com os lotes nº 06 (seis) e nº 07 (sete) numa extensão de 40,70 metros.
OESTE: Confronta-se com o prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco; numa extensão de 20,00 Metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal