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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2026

EXTRATO PUBLICAÇÃO SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONCLIMA

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO - EXTRATO PUBLICAÇÃO SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONCLIMA

O município de Iporã, PR, por meio de seu Prefeito Roberto da Silva com fundamento no art. 241 da Constituição Federal, na Lei 11.107/2005 e no Decreto 6.017/2007, subscreveu PROTOCOLO DE INTENÇÕES com o objetivo de participar do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres - CONCLIMA, instituído na forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público (natureza autárquica interfederativa), com prazo de duração indeterminado, visando estabelecer relações de cooperação federativa, mediante a realização de objetivos de interesse comum entre os municípios consorciados, dentre eles, a gestão associada de serviços públicos relacionados à gestão climática e prevenção de desastres. A íntegra do Protocolo de Intenções do Conclima se encontra disponível no sítio https://ipora.pr.gov.br/

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3655, em 11 de novembro de 2026. Código identificador FC0A8F2E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.