Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1948/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1948/2025
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 326/1997, DE 10 DE MARÇO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 326/1997, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no exercício de 2026 às Entidades Sociais abaixo relacionadas, nos valores anuais, a saber:
ENTIDADES
VALOR/ R$
APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Iporã
R$ 112.008,00
Lar Beneficente Frederico Ozanan de Iporã
R$ 48.000,00
Associação das Amigas Voluntárias de Iporã
R$ 6.000,00
Associação dos Universitários
R$ 200.000,00
Associação Beneficentes vida e Saúde
R$ 14.400,00
Art. 2º O Município fica autorizado a prestar apoio na alimentação para a APMI – Associação de Proteção à Maternidade e Infância de Iporã/PR e também para a APAE, desde que haja disponibilidade financeira e mediante requerimento formal dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Fica o Município autorizado a prestar assistência aos veículos do Batalhão da Polícia Militar de Iporã, abrangendo manutenção preventiva e corretiva, incluindo despesas com troca de óleo e outros serviços necessários, desde que haja disponibilidade financeira e mediante requerimento formal dirigido ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênio/termo de fomento com entidades para transferência dos valores das subvenções fixadas em Lei própria.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2026 e com vigência até 31 de dezembro de 2026.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal