Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2019
LEI Nº 1655/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1655/2019
SÚMULA: ALTERA A LEI 1159/2011, REFERENTE AO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente lei alterado o Anexo I – Quadros de Cargos da Lei nº 1159/2011, de 01/07/2011, incluindo o cargo de Auxiliar Administrativo Sênior, nos seguintes termos:
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
CARGO
02
40
Auxiliar Administrativo Sênior
Art. 2º - Altera o Anexo I - Quadro de Cargos, quanto ao Grupo Ocupacional Semiprofissional incluindo o cargo de Auxiliar Administrativo Sênior.
Art. 3º - Acrescenta ao Anexo II - Tabela de Salários, o cargo de Auxiliar Administrativo Sênior, com 40 (quarenta) horas semanais e piso salarial inicial R$ 1.169,78 (um mil cento e sessenta e nove reais e setenta e oito centavos) - Ref. I.
Art. 4º - Cria a descrição de cargo de Auxiliar Administrativo Sênior, nos seguintes termos:
CARGO: Auxiliar Administrativo Sênior
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Efetua diversas tarefas burocráticas, conferindo documentos, preparando correspondências, atualizando registro, manipulando máquinas de escritório e microcomputador e atendendo ao público em geral e servidores. Executa os serviços na área de pessoal, como os relacionados à contratação, formação profissional, salário, segurança e outros, organizando e controlando programas e sua execução avaliando resultados, para possibilitar a seleção de trabalhadores qualificados, dando aos mesmos condições de desempenho de suas tarefas e em consequência, assegurar o processamento ordenado e eficaz dos trabalhos.
DESCRIÇÃO DETALHADA
-Preenche documentos, tais como: certidão de subdivisão de lotes, certidão de incorporação de lotes, alvará de construção, habite-se, obtendo assinatura do diretor responsável;
-Redige e digita textos do departamento sempre que necessário;
-Efetua cálculos para obter informações necessárias ao cumprimento da rotina administrativa;
-Opera máquinas de escrever, de cálculos, fotocopiadora e microcomputador;
-Atualiza fichários e arquivos, mantendo a ordem dos documentos;
-Atende ao público informando sobre requerimentos, projetos de construção, escrituras, divisões de lotes e chácaras;
-Consulta e coleta documentos, transcrições, arquivos e fichários, sempre que necessário;
-Redige ofícios, cartas, comunicados, informativos e outros tipos de comunicação de interesse do município;
-Verifica negativas de impostos e taxas, protocolo de requerimento, verificação de débitos, confecção da negativa e guias de cobrança;
-Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
-Confecciona documentação; e
-Presta atendimento a Servidores, ex-Servidores e ao público;
-Expede certidões de tempo de serviço dos Servidores;
-Mantém atualizada a ficha funcional do servidor quanto ao salário, férias, suspensões e advertência, etc;
-Propõe transferências, afastamentos e demissões ao interesse do município;
-Realiza tarefas gerais de escritório, coordenando e executando o fluxo de rotinas administrativas;
-Coordena, organiza e executa outras atividades relativas à Divisão de Recursos Humanos, assegurando o desenvolvimento normal das rotinas de trabalho;
-Realiza a soma das horas trabalhadas por cada Servidor de acordo com seus cartões-ponto, bem como faltas, férias, plantões e outras ocorrências para elaboração da folha de pagamento;
-Controla e organiza o livro ponto, dos Servidores que não batem cartão;
- Confere previamente a folha de pagamento e após a extração dos formulários relativos;
-Envia folha de pagamento para realização de empenho;
-Separa e entrega os contracheques de pagamentos e vales-transportes, ficando com os respectivos recibos;
-Protocola e encaminha para visto da chefia, solicitações de férias;
-Digita portarias, editais, convocações, memorandos e outros documentos;
-Realiza o registro funcional nos novos servidores que ingressarem no quadro de pessoal;
-Efetua o cálculo das rescisões, fazendo a devida prestação de contas, para Servidores demissionários;
-Arquiva e controla documentos referentes à Divisão de Recursos Humanos;
-Colabora com a limpeza e organização do local de trabalho;
-Executa outras atividades correlatas ao cargo e/ou determinadas pelo superior imediato.
ESPECIFICAÇÕES
Instrução: Ensino médio.
Responsabilidade: por material de expediente e máquinas.
Art. 5º - Fica autorizado o Executivo a reenquadrar no cargo de Auxiliar Administrativo Sênior com remuneração proporcional e referência ao tempo de serviço, o servidor ocupante de cargo do quadro próprio do Município extinto ou declarado a sua desnecessidade com aumento ou diminuição de vagas e que esteja em disponibilidade.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
CARGO
C H
Ref. I Piso
Ref. II
Ref. III
Ref. IV
Ref. V
Ref. VI
Ref. VII
Ref. VIII
Ref. IX
Ref. X
Ref. XI
Ref. XII
Ref. XIII
Ref. XIV
Ref. XV
Ref. XVI
Ref. XVII
Ref. XVIII
Ref.XIX
Auxiliar Administrativo Sênior
40
1.169,78
1.199,05
1.229,02
1.259,76
1.291,26
1.323,53
1.356,65
1.390,57
1.425,34
1.460,96
1.497,51
1.534,94
1.573,34
1.612,68
1.653,01
1.694,34
1.736,70
1.780,14
1.824,67