Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI Nº 1833/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1833/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL–RPPS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica autorizado ao Município de Iporã o parcelamento do déficit técnico apurado para o Exercício de 2022, junto ao seu Regime Próprio de Previdência Social–RPPS, gerido pelo FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE IPORÃ, observado o disposto no artigo 14 e seguintes da Portaria MTP 1467/2022 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, conforme disposto nesta Lei.
Parágrafo único. A reavaliação atuarial referente ao Exercício de 2022, foi homologada pela Lei Municipal nº 1764/2022, que reconheceu como déficit técnico para aquele exercício a importância de R$ 3.930.540,06 (três milhões, novecentos e trinta mil, quinhentos e quarenta reais e seis centavos), e autorizou a quitação até 31.12.2022, da importância já acrescida da taxa de juros real anual de 5,04% (cinco vírgula zero quatro por cento), no valor de R$ 4.128.639.27 (quatro milhões, cento e vinte e oito mil, seiscentos e trinta e nove reais e vinte e sete centavos).
Art. 2º - O Parcelamento do débito descrito no artigo anterior será posicionado como devido em 31.12.2022, e observado o disposto no inciso II, do artigo 14 da Portaria MTP nº 1467/2022 e § 9º do artigo 9º da E.C. 103/2019, deverá ser quitado em 60 (sessenta) parcelas iguais, mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 30 (trinta) dias após a publicação da presente lei, e as demais até o último dia útil de cada mês subsequente.
§ 1º. Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
§ 2º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
§ 3º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios–FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento de que trata esta Lei.
§ 1º. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
§ 2º. É defeso a revogação da autorização para vinculação ao FPM, sem a revogação legislativa bem como o descumprimento pelo agente financeiro na retenção e repasse das obrigações vinculadas ao FPM, até o limite da cota, configurando responsabilidade prevista no art. 8º da Lei 9.717/98.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal