Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2020

LEI Nº 1669/2020

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1669/2020

SÚMULA: CONCEDE REPOSIÇÃO AOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 01 de março de 2020, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários do Executivo e Legislativo, aplicando-se o percentual de 3,9208% (três virgula noventa e dois zero oito) por cento, a título de reajuste, com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1974, em 23 de março de 2020. Código identificador F69E4AC3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.