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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2017

LEI Nº 1518/2017

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1518/2017

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2010 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1064/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Iporã autorizado a contribuir financeiramente para o transporte de Estudantes Universitários, através do repasse de recurso até o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais às Associações de Estudantes devidamente constituídas.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1329, em 31 de agosto de 2017. Código identificador F445502A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.