Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2014
SÚMULA: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2013, DE 09 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do artigo 10 da Lei Complementar nº 001/2013, de 09 de janeiro de 2013, que passa ter a seguinte redação:
I – Sistema de Controle Interno:
a) Controle Interno.
Art. 2º - Fica alterado o artigo 11 da Lei Complementar nº 001/2013, de 09 de janeiro de 2013, que passa ter a seguinte redação:
Art. 11. Ao Controle Interno compete acompanhar a fiscalização dos programas do Plano Plurianual (PPA), da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e do Quadro de Detalhamento de Despesas (QDD) da Prefeitura Municipal de Iporã; analisar a legalidade dos atos dos administradores municipais; acompanhar a execução orçamentária financeira; analisar e emitir parecer sobre as prestações de contas de adiantamento; analisar e emitir parecer sobre editais; minuta de contratos; termos aditivos ao contrato, reconhecimento de dívida; analisar a legalidade e instrução processual das despesas e inexigibilidade das licitações; exercer o controle sobre a execução da receita bem como as operações de crédito, emissão de títulos e verificação dos depósitos de cauções e fianças; exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta “restos a pagar” e “despesas de exercícios anteriores”; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; acompanhar a execução das metas e programas do Governo do Município e auxiliar o Tribunal de Contas do Estado nas informações que, porventura, venha a ser solicitada pelo controle externo.
§ 1º - O Legislativo poderá, mediante Ato da Mesa, aderir ao Sistema de Controle Interno do Executivo, aplicado para si as normas compatíveis contidas nessa Lei, sendo-lhe facultado, por intermédio de solicitação ao Chefe do Executivo e sem prejuízo dos trabalhos ordinários, utilizar-se de todos os recursos disponíveis.
§ 2º - O Chefe do Executivo poderá, mediante portaria, dispor de até 10 (dez) horas do controlador interno para que se dedique à controladoria do legislativo.
§ 3º - A função de Controlador Interno será exercida por Servidor efetivo do Município, durante período determinado, através de gratificação de função nos termos do Artigo 11 da Lei Municipal nº 1159/2011.
Art. 3º - Fica alterada a descrição do cargo de Controlador Geral descrita nas tabelas do Anexo II da Lei Complementar nº 001/2013, de 09 de janeiro de 2013, correspondentes ao número de vagas, cargos e salário, bem como na tabela que se descreve número de vagas e denominação dos cargos, passando ter a denominação de Controlador Interno.
Art. 4º - Fica excluído o cargo de Assessor de Controlador descrito no artigo 11 da Lei Complementar nº 001/2013, de 09 de janeiro de 2013, bem como no Anexo II.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ANEXO II
Nº DE
VAGAS
CARGOS
SALÁRIO MENSAL
01
Chefe de Gabinete
R$ 3.854,76
01
Assessor
R$ 3.854,76
01
Procurador Geral
R$ 3.420,12
01
Controlador Interno*
-----------
08
Secretário
R$ 3.420,12
13
Diretor de Departamento
R$ 2.043,49
01
Coordenador de Centro
R$ 2.427,01
01
Coordenador de Mecânica Pesada
R$ 2.427,01
01
Diretor Clínico do Hospital Municipal
R$ 2.043,49
19
Chefe de Divisão
R$ 1.486,17
02
Assessor Profissional
R$ 3.375,89
01
Assessor do Executivo
R$ 3.375,89
04
Assessor Técnico Sênior
R$ 1.424,25
05
Assessor Técnico Nível I
R$ 1.157,24
10
Assessor Técnico Nível II
R$ 854,55
01
Auditor de Controle e Avaliação Odontológica
R$ 1.207,54
01
Auditor de Controle e Avaliação Hospitalar
R$ 1.207,54
* Servidor efetivo com função gratificada.
Nº DE CARGOS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
01
Chefe de Gabinete
01
Chefe de Divisão de Expediente e Comunicação
01
Chefe de Divisão de Comunicação Social
------
----------------------------
01
Assessor de Planejamento
01
Chefe de Divisão de Planejamento
-----
---------------------
01
Procurador Geral
------
------------------------------------
01
Controlador Geral de Controle Interno
01
Assessor de Controladoria
------
----------------------------
01
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
01
Chefe de Divisão de Comércio e Turismo
01
Chefe de Divisão, Emprego e Relações do Trabalho
------
----------------------------
01
Secretário da Administração
01
Diretor de Departamento de Recursos Humanos
01
Diretor do Departamento de Zeladoria
01
Chefe de Divisão de Guarda Municipal Comunitária
01
Diretor de Departamento de Serviços Funerários
------
-----------------------------
01
Secretário de Controle à Licitação, Compras e Patrimônio
01
Chefe de Divisão de Patrimônio
01
Chefe de Divisão de Licitação
01
Chefe de Divisão de Compras e Almoxarifado
------
----------------------------
01
Secretário de Finanças
01
Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação
01
Chefe da Divisão de Fiscalização Tributária
01
Diretor do Departamento de Tesouraria
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
01
Chefe de Divisão de Contas Públicas
------
-------------------------
01
Secretário da Educação, Cultura e Desporto
01
Diretor do Departamento de Educação Infantil
01
Diretor do Departamento de Ensino
01
Chefe da Divisão de Cultura
01
Diretor do Departamento de Promoção ao Esporte e Lazer
01
Chefe da Divisão de Esportes
------
------------------------------
01
Secretário de Assistência à Saúde e à Área Social
01
Diretor de Departamento de Serviços de Saúde
01
Chefe da Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária
01
Diretor de Gerenciamento Hospitalar
01
Chefe da Divisão de Atendimento do Hospital Municipal
01
Coordenador de Assistência Social, Desenvolvimento Comunitário e
à Criança e ao Adolescente
------
------------------------------
01
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
01
Coordenador de Mecânica Pesada
01
Chefe da Divisão de Meio Ambiente
------
-------------------------------
01
Secretário de Infraestrutura Urbana e Rural
01
Diretor de Mecânica Leve
01
Diretor do Departamento de Serviços Municipais
01
Chefe da Divisão de Manutenção de Limpeza Pública
01
Chefe da Divisão de Transportes, Obras e Serviços
01
Chefe de Divisão de Conservação de Estradas
-------
----------------------------
02
Assessor Profissional
01
Assessor do Executivo
04
Assessor Técnico Sênior
05
Assessor Técnico Nível I
10
Assessor Técnico Nível II
01
Auditor de Controle e Avaliação Odontológica
01
Auditor de Controle e Avaliação Hospitalar
01
Diretor Clínico do Hospital Municipal