Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2018
LEI Nº 1570/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1570/2018
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1528/2017, DE 06/11/2017 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1529/2017, DE 06/11/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 13.111.230,38 (Treze milhões, cento e onze mil, duzentos e trinta reais e trinta e oito centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTENCIA A SAUDE E A AREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.1.172000 CONSTRUÇÃO UBS FAMILIA B. ALTO DA SANBRA
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......R$ 50,00
1517 FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
082430018.6.123000 PROGR.INCENTIVO FAMILIA PARANAENSE ADESAO EXPONTANEA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 10.000,00
.... FONTE: 796 REPASSE FIA/FEAS IFP-AE
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......R$ 20.000,00
.... FONTE: 796 REPASSE FIA/FEAS IFP-AE
082430018.6.149000 PROGRAMA CRESCER EM FAMILIA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.....R$ 16.000,00
.... FONTE: 798 REPASSE FIA CRESCER
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......R$ 44.000,00
.... FONTE: 798 REPASSE FIA CRESCER
082430018.6.153000 PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ/MEDIDAS EDUCATIVAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.........R$ 1.272,88
.... FONTE: 799 REPASSE FIA LIB CIDADA
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA.....R$ 3.000,00
.... FONTE: 799 REPASSE FIA LIB CIDADA
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 17.000,00
.... FONTE: 799 REPASSE FIA LIB CIDADA
082430018.6.155000 PROGRAMA COMBATE A VIOLENCIA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 5.000,00
.... FONTE: 800 REPASSE FIA ENFRENTVIOL
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.....R$ 5.000,00
.... FONTE: 800 REPASSE FIA ENFRENTVIOL
082430018.6.166000 PROGRAMA INCENTIVO AO SCFV
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.......R$ 12.617,50
.... FONTE: 801 REPASSE FIA SCFV
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE......R$ 31.700,00
.... FONTE: 801 REPASSE FIA SCFV
082430018.6.172000 PROGRAMA BENEFCIOS EVENTUAIS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.......R$ 4.000,00
.... FONTE: 806 REPASSE FEAS BEM EVENT
SOMA.......R$ 169.640,38
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.004000 RECAPE ASFÁLTICO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...R$ 275.000,00
2254 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
154510025.2.059000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..........R$ 30.000,00
.... FONTE: 507 COSIP Contribuição de Iluminação Pública
3.3.90.93.00.0000 Indenizações e Restituições......R$ 10.000,00
.... FONTE: 507 COSIP Contribuição de Iluminação Pública
266060033.1.195000 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.......R$ 160.000,00
2403 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA.....R$ 475.000,00
11. SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO E RELAÇAO DO TRABALHO
226610030.1.011000 EQUIPAMENTOS PARA ABATEDOURO DE AVES
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....R$ 11.700.000,00
.... FONTE: 807 CV.SEDU/GOVEST Equipamentos
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 616.590,00
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
226610030.1.012000 BARRACÃO PRÉ-MOLDADO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES......R$ 150.000,00
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...........................R$12.466.590,00
TOTAL..........................R$13.111.230,38
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es); por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres).......R$ 766.590,00
FONTE: 796 REPASSE FIA/FEAS IFP-AE..............R$ 30.000,00
FONTE: 798 REPASSE FIA CRESCER......................R$ 60.000,00
FONTE: 799 REPASSE FIA LIB CIDADA........R$ 21.272,88
FONTE: 800 REPASSE FIA ENFRENTVIOL...........R$ 10.000,00
FONTE: 801 REPASSE FIA SCFV......R$ 44.317,50
FONTE: 806 REPASSE FEAS BEM EVENT........R$ 4.000,00
SOMA.....R$ 936.180,38
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 500 Bl.Inv.Rede Serv.Saúde – Port. 204GM/2007....R$ 50,00
FONTE: 507 COSIP Contribuição de Iluminação Pública....R$ 40.000,00
FONTE: 807 CV.SEDU/GOV.ESTADO Equipamentos........R$11.700.000,00
SOMA.............R$11.740.050,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.004000 RECAPE ASFÁLTICO
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA....R$ 275.000,00
315 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
266060033.1.195000 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.........R$ 110.000,00
351 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
266060033.1.196000 CASCALHAMENTO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 50.000,00
353 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA...............R$ 435.000,00
TOTAL.......................R$13.111.230,38
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1528/2017, de 06/11/2017, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal