Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2018
LEI Nº 1592/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1592/2018
SÚMULA: APROVA O LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM BELLINI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aprovado o loteamento residencial Jardim Bellini, implantado Lote nº 85-C-REM, da subdivisão do Lote 85-C, encravado na Gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-PR, devidamente matriculada sob nº 5.597, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica obrigada a IMOBILIÁRIA PEDRÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.616.224/0001-46, com endereço na Rua Sinop, 670, nesta cidade e Comarca de Iporã, administradora do imóvel implantado Lote nº 85-C-REM, da subdivisão do Lote 85-C, com área de 26.500,00 metros quadrados, encravado na Gleba Atlântida, situada neste Município de Iporã-PR, devidamente matriculada sob nº 21.428, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã, Estado do Paraná, a realizar obras de infraestrutura de pavimentação asfáltica, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica e iluminação pública, rede de distribuição de água potável e arborização em todo o loteamento, conforme projeto aprovado pelo profissional técnico habilitado do Município de Iporã em 02/12/2015, devendo qualquer alteração na execução dos serviços e obras ser submetida à aprovação.
Art. 3º - A administradora terá o prazo de 120(cento e vinte) dias, para conclusão das obras, conforme cronograma físico aprovado pelo órgão competente, nos termos do Plano Diretor Municipal.
Parágrafo único. Em garantia à conclusão da obra a administradora apresenta o imóvel Data de terras sob nº 07 (sete), da Quadra nº 105 (cento e cinco), Gleba Atlântida, situada na Avenida Presidente Castelo Branco desta cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com área de 675,00 metros quadrados, matriculado sob nº 8.653, do Ofício Imobiliário desta Comarca de Iporã-PR.
Art. 4º - Após concluídas todas as obras de infraestrutura, serviços e quaisquer outras benfeitorias feitas nas áreas de uso público, passam para domínio do Município de Iporã, sem que caiba qualquer indenização à administradora ou a proprietária do imóvel.
Art. 5º - Para que a empresa administradora providencie o registro do loteamento Jardim Bellini ora aprovado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Iporã, deverá cumprir integralmente todas as obrigações constantes nessa lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal