Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de maio de 2014
LEI Nº. 1316/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1316/2014
SÚMULA: RATIFICA A CESSÃO PROVISÓRIA DE USO OUTORGADA EM DATA DE 15 DE AGOSTO DE 2006 DE ÁREAS DE TERRAS À INDÚSTRIA DE TELHAS VENEZA LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal ratifica a cessão de uso de imóvel outorgada através do Termo Provisório de Cessão de Imóvel datado de 15 de agosto de 2006 à INDÚSTRIA DE TELHAS VENEZA LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob nº 04.828.161/0001-29, uma área de terras constituída pelos Lotes de Terras nº 04(quatro) e 05(cinco), com a área total de 4.297,70 m2, localizado na Rua A, Parque Industrial, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES LOTE Nº 04 DA QUADRA Nº 03.
ÁREA: 2.129,38 M2.
NORDESTE: Confronta-se com o Lote nº 5 numa extensão de 106,90 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com a Rua – A numa extensão de 20,02 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com o Lote nº 03 numa extensão de 106,03 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua - C numa extensão de 20,00 metros.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES LOTE Nº 05 DA QUADRA Nº 03.
ÁREA: 2.146,70 M2.
NORDESTE: Confronta-se com o Lote nº 6 numa extensão de 107,77 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com a Rua – A numa extensão de 20,02 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com o Lote nº 04 numa extensão de 106,90 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua - C numa extensão de 20,00 metros.
§ 1º - A presente Lei é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - A empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público.
Art. 3º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal