Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 14 de novembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2017 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
SÚMULA: CRIA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º, E MODIFICADOS OS ANEXOS II E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Cria o Parágrafo Único do artigo 3.º, e altera os anexos II e V da Lei Complementar nº 001/2007, que terão as seguintes disposições:
“Art. 3º - ...
Parágrafo único. Fica criado o Cargo de Secretária, bem como extinto o cargo de Telefonista, permanecendo no cargo a atual servidora até sua desocupação por quaisquer meios.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1° (primeiro) de novembro de 2017.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2017, DE 23/10/2017, DE INICIATIVA DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.