CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 16 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 022/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
PORTARIA Nº 022/2026
PRORROGA O AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA DA SERVIDORA VALENTINA DE AGOSTINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALEX SANDRO FERNANDES, Presidente da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando o disposto no art. 34 da Lei Municipal nº 835/2006;
Considerando a conclusão da perícia médica oficial realizada pela Médica Perita Oficial do Município, Dra. Brenda Flores de Campos, que reconheceu a incapacidade permanente da servidora para o exercício das atribuições do cargo de Zeladora;
Considerando o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, que concluiu pela necessidade de manutenção excepcional do benefício por incapacidade temporária até a conclusão do procedimento administrativo previdenciário;
Considerando o Despacho da Presidência que acolheu integralmente o referido parecer;
Considerando que a servidora protocolizou requerimento de emissão de Certidão de Tempo de Contribuição – CTC junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, documento indispensável à conclusão da instrução do procedimento previdenciário, à definição da modalidade de aposentadoria aplicável e ao cálculo dos respectivos proventos;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade da proteção previdenciária da servidora e a concessão do benefício previdenciário juridicamente cabível e mais favorável, em observância aos princípios da legalidade, da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da boa administração pública;
R E S O L V E:
Art. 1º Fica prorrogado, em caráter excepcional, o afastamento por motivo de doença da servidora VALENTINA DE AGOSTINHO, pelo prazo de 90 (noventa) dias, compreendendo o período de 1º de setembro de 2026 a 29 de novembro de 2026, permanecendo afastada de suas funções durante a conclusão do procedimento administrativo previdenciário.
Art. 2º Durante o período de prorrogação deverão ser adotadas as providências administrativas necessárias à obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, sua averbação perante o Regime Próprio de Previdência Social e à conclusão da instrução do processo administrativo destinado à concessão da aposentadoria da servidora.
Art. 3º Concluída a instrução administrativa, os autos deverão ser encaminhados ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos Municipais de Iporã – FAPESPI para manifestação técnica quanto ao enquadramento previdenciário, cálculo dos proventos e definição da modalidade de aposentadoria legalmente cabível.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, 15 de setembro de 2026.
ALEX SANDRO FERNANDES
Presidente