CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ · 22 de março de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
SÚMULA: altera a lei complementar nº 001/2007, DE 29/05/2007, e dÁ outras providências.
NA LEGÍTIMA CONDIÇÃO DE VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E EM VISTA DO IMPEDIMENTO DO PRESIDENTE, POR SER AUTOR DO PROJETO EM CUMPRIMENTO DAS MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 49, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, E DO ARTIGO 269, § 2º DO REGIMENTO INTERNO, PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica acrescentado no ANEXO I, o item 1.5 – DIRETORIA GERAL LEGISLATIVA, com o cargo de 1.5.1 – DIRETOR GERAL LEGISLATIVO, pela presente lei que passa a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO I
[...]
1.5 - DIRETORIA GERAL LEGISLATIVA
1.5.1 – DIRETOR GERAL LEGISLATIVO
Parágrafo único. Fica criado o ANEXO V com a descrição do cargo de 1.5.1 - DIRETOR GERAL LEGISLATIVO, constante no caput deste artigo nos seguintes termos:
ANEXO V
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
ATRIBUIÇÕES DO CARGO
CARGO COMISSIONADO
NÍVEL
RECRUTAMENTO
DIRETOR GERAL LEGISLATIVO
CCA-01
AMPLO
I – Acompanhar o andamento de projetos em tramitação na Câmara Municipal, comparecendo nas reuniões da Câmara Municipal;
II – Responder, em nome do Presidente, os ofícios e requerimentos ao mesmo destinado, oriundo do Executivo, outras entidades ou dos Vereadores;
III – Discutir com os Vereadores e Assessores assuntos de interesses do Legislativo, principalmente os relacionados com os projetos de lei em tramitação;
IV – Acompanhar o Presidente da Câmara, os servidores e Assessores do Legislativo, os Vereadores, nos trabalhos das Comissões, sempre que sua presença for solicitada;
V – Solicitar, quando entender necessário parecer do Sistema de Controle Interno e da Assessoria Jurídica e Contábil sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
VI – Supervisionar o correto envio da documentação à Câmara Municipal por ocasião da prestação de contas do Prefeito ou outra qualquer que for solicitada pela mesma;
VII – Coordenar os serviços de Recursos Humanos da Câmara Municipal;
VIII – Determinar o registro, arquivo das leis, emendas à Lei Orgânica, decretos, portarias, resoluções, informes administrativos e outros atos normativos;
IX – Determinar a identificação, o recorte e o arquivamento das publicações efetuadas na imprensa oficial ou privada que mencionem a Municipalidade;
X – Determinar o registro sistemático de todos os contratos, convênios, ajustes ou similares de que tenha participado o Município e informado ao Legislativo Municipal;
XI – Determinar o registro, em livro próprio, do encaminhamento de expedientes de uma unidade a outra, ou de um servidor ou Vereador a outro;
XII – Outras atividades correlatas a Diretoria Geral do Legislativo.
Art. 2º - Fica acrescentado o item 1.5 - DIRETORIA GERAL LEGISLATIVA e o item 1.5.1 o cargo de – DIRETOR GERAL LEGISLATIVO, na tabela referente aos cargos de provimento em comissão no ANEXO III, e alterado o número de cargo para 02 (dois) no cargo de ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I, pela presente lei que passa a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO III
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
GRUPOS
CARGO
Nº/CARGO
SÍMBOLO
DIRETORIA GERAL LEGISLATIVA
Diretor Geral Legislativo
01
5.500,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Assessor Técnico Nível I
02
1.897,00
Parágrafo Único – Fica permanecido o mesmo valor ao cargo de Assessor Técnico Nível I.
Art. 3º - Fica criado o símbolo CCA-01 da Tabela de Vencimentos – Pessoal de Provimento em Comissão junto ao Anexo VI, pela presente lei que passa a vigorar nos seguintes termos:
ANEXO IV
DA TABELA DE VENCIMENTOS – PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLOS
VALORES DE VENCIMENTOS
CCA-01
R$ 5.500,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um.
ADÃO ALVES PIMENTEL
Vice-Presidente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021, DE 26/01/2021, DE INICIATIVA DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ.