Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 30 de abril de 2018
LEI Nº 1561/2018
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1561/2018
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1527/2017, DE 06/11/2017 – PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021; LEI Nº 1528/2017, DE 06/11/2017 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1529/2017, DE 06/11/2017 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.012.752,00 (Três milhões, doze mil e setecentos e cinquenta e dois reais), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.004000 RECAPE ASFÁLTICO
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 90.000,00
.... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 987.600,00
.... FONTE: 776 CV.MCIDADES/PU/CEF – Recape Asfaltico
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 493.100,00
.... FONTE: 787 CV.MCIDADES/CEF – Recapeamento Asfaltico
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 1.000.000,00
.... FONTE: 794 CV.SEDU/GOV.ESTADO – Recape Asfaltico
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 300.000,00
.... FONTE: 802 CV.SEDU/GOV.ESTADO – Recape Asfaltico
266060033.1.195000 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 142.052,00
.... FONTE: 804 CV.SEIL/GOV.ESTADO - Ponte
SOMA..............................R$ 3.012.752,00
TOTAL.............R$ 3.012.752,00
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação parcial da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 802 CV.SEDU/GOV.ESTADO – Recape Asfaltico..R$ 300.000,00
FONTE: 804 CV.SEIL/GOV.ESTADO – Ponte.............R$ 142.052,00
SOMA..............R$ 442.052,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
07. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
07.02. DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS – DIVISÃO DE TRANSPORTES, OBRAS E SERVIÇOS
154510024.1.004000 RECAPE ASFÁLTICO
4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 87.600,00
313 FONTE: 776 CV.MCIDADES/PU/CEF – Recape Asfaltico
4.4.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 93.100,00
314 FONTE: 787 CV.MCIDADES/CEF – Recapeamento Asfaltico
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..R$ 90.000,00
315 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..R$ 900.000,00
316 FONTE: 776 CV.MCIDADES/PU/CEF – Recape Asfaltico
4.4.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..R$ 400.000,00
317 FONTE: 787 CV.MCIDADES/CEF – Recapeamento Asfaltico
154510024.1.032000 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES.............R$ 1.000.000,00
1513 FONTE: 794 CONV.SEDU/Gov.Estado – Pav. Rural
SOMA..............R$ 2.570.700,00
TOTAL.............R$ 3.012.752,00
Parágrafo único. O(s) código(s) reduzido(s) da(s) receita(s) e/ou da(s) despesa(s) será(ao) determinado(s) pelo Decreto de abertura do presente crédito.
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2018 a 2021 - Lei nº 1527/2017, de 06/11/2017, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1528/2017, de 06/11/2017, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal