Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2015
LEI Nº 1373/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1373/2015
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA J. C. FAUSTINO & ERNANDEZ LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa J. C. FAUSTINO & ERNANDEZ LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.311.725/0001-17, localizada à Avenida Presidente Castelo Branco, nº 3.060, nesta Cidade de Iporã, Estado do Paraná, uma área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 24, da Quadra 06, com a área total de 1.000,00m2, localizada no Parque Industrial Edivar Sávio Polli, com os seguintes limites e confrontações:
- Lote 24 da Quadra 06:
NORDESTE: confronta-se com os lotes nºs 25 e 27; com extensão de 50,00 metros;
SUDESTE: confronta-se com o lote nº 02; com extensão de 20,00 metros;
SUDOESTE: confronta-se com o lote nº 23; com extensão de 50,00 metros;
NOROESTE: confronta-se com o prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco; com extensão de 20,00 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1.095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras em até 60 (sessenta) dias, após publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel, mesmo que parcialmente, como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporário.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte nos limites do lote de terras.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, fazendo-se constar na mesma as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de hipoteca do mesmo, e verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei Municipal nº 1095/2010 com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal