Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 29 de julho de 2025
LEI Nº 1968/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1968/2025
SÚMULA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E OS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS, COM A FINALIDADE DE ADEQUAR A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE–CIPS À LEI FEDERAL Nº 11.107/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, de 6 de abril de 2005, e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios Consorciados, com a finalidade de adequar a constituição do Consórcio Intergestores Paraná Saúde–CIPS ao regime jurídico previsto na legislação federal supracitada.
Art. 2º O Município de Iporã–Paraná, permanece como ente Consorciado do Consórcio Intergestores Paraná Saúde–CIPS, para fins de desenvolvimento de ações conjuntas na área da assistência farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelecido no Protocolo de Intenções ratificado.
Art. 3º O Consórcio Intergestores Paraná Saúde–CIPS, na forma de associação pública, passa a integrar a administração indireta do Município de Iporã–Paraná, nos termos do §1º do art. 6º da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento municipal vigente e nos futuros.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal