Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 6 de outubro de 2025
LEI Nº 1976/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1976/2025
SÚMULA: DESAFETA BEM PÚBLICO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E AUTORIZA SUA DOAÇÃO AO LAR BENEFICENTE FREDERICO OZANAM, NO MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica desafetado do patrimônio público de uso comum e transferido para a categoria de bens patrimoniais disponíveis o imóvel urbano descrito na matrícula nº 26.792, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã/PR., situado entre a Rua Guilherme Tissiani e a Rua XV de Novembro, Quadras nºs 410-B e 411-A-1-A, com área total de 2.160,00 m² (dois mil, cento e sessenta metros quadrados).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar o referido imóvel ao Lar Beneficente Frederico Ozanam, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 77.870.145/0001-78, com sede na Rua XV de Novembro, s/n, Centro, Iporã/PR.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal