Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2015
LEI Nº 1450/2015
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1450/2015
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERA A LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.318/2014, DE 02/05/2014 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI Nº 1.360/2014, DE 08/10/2014 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Corrente Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.929,60 (Quarenta e seis mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
103010015.2.031000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE PAB – ATENÇÃO BÁSICA
3.3.90.32.00.0000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA.............R$ 12.621,52
2064 FONTE: 495 Atenção Básica
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430018.6.001000 MANUTENÇÃO SERVIÇO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/ PAEFI/ CREAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...............R$ 16.000,00
1743 FONTE: 826 FMAS/PROGRAMA CREAS
082430018.6.006000 MANUTENÇÃO SERVIÇO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/SCFV
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO............R$ 6.319,28
1745 FONTE: 818 FMAS PROJOVEM/ ADOLESCENTE
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 2.393,85
1747 FONTE: 848 FMAS PETI JORNADA AMPLIADA
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 746,48
1749 FONTE: 851 FMAS PROGR. PBVII
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 2.572,77
1750 FONTE: 934 BL.FIN.PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS
082430018.6.007000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDSUAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE............R$ 4.000,00
1921 FONTE: 869 FMAS PROGR.IGD - SUAS
082430018.6.008000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDBFSUAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 170,00
1755 FONTE: 828 FMAS PROGR.IGDBF - SUAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..............R$ 600,00
1756 FONTE: 932 IGDMSUAS – Port. MDS 754/2010
082430018.6.009000 MANUTENÇÃO SERVIÇO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/PAIF/CRAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 1.500,00
1759 FONTE: 827 FMAS PROGR.CRAS
082430018.6.153000 PROGR.AGJOVEM/AÇÕES SÓCIO-EDUCACIONAIS
3.3.90.93.00.0000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..............R$ 5,70
.... FONTE: 825 FMAS PROGR.AGJOVEM/AÇÕES SÓCIO-EDUCACIONAIS
SOMA..............R$ 46.929,60
Art. 2º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo 1º desta Lei decorrerá(ão), por Superávit Financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável Excesso de Arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por Cancelamento de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 934 BL.FIN.PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS...........R$ 1.072,77
SOMA............R$ 1.072,77
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 495 Atenção Básica..............R$ 12.621,52
FONTE: 818 FMAS PROJOVEM/ ADOLESCENTE..........R$ 819,28
FONTE: 825 FMAS PROGR.AGJOVEM/AÇÕES SÓCIO-EDUCACIONAIS..........R$ 1,30
FONTE: 848 FMAS PETI JORNADA AMPLIADA..........R$ 893,85
FONTE: 851 FMAS PROGR. PBVII............R$ 746,48
SOMA.............R$ 15.082,43
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.05. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
082430018.6.001000 MANUTENÇÃO SERVIÇO PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL/PAEFI/CREAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 16.000,00
1744 FONTE: 826 FNAS/PROGRAMA CREAS
082430018.6.006000 MANUTENÇÃO SERVIÇO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/SCFV
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 5.500,00
1746 FONTE: 818 FMAS PROJOVEM/ADOLESCENTE
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 1.500,00
1748 FONTE: 848 FMAS PETI JORNADA AMPLIADA
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 1.500,00
1751 FONTE: 934 BL.FIN.PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - SUAS
082430018.6.007000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDSUAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 4.000,00
1754 FONTE: 869 FMAS PROGR.IGD - SUAS
082430018.6.008000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDBFSUAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 170,00
1757 FONTE: 828 FMAS PROGR.IGDBF - SUAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 600,00
1758 FONTE: 932 IGDMSUAS – Port. MDS 754/2010
082430018.6.009000 MANUTENÇÃO SERVIÇO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA/PAIF/CRAS
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..................R$ 1.500,00
1761 FONTE: 827 FMAS PROGR.CRAS
082430018.6.153000 PROGR.AGJOVEM/AÇÕES SÓCIO-EDUCACIONAIS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO................R$ 4,40
1763 FONTE: 825 FMAS PROGR.AGJOVEM/AÇÕES SÓCIO-EDUCACIONAIS
SOMA.................R$ 30.774,40
SOMA GERAL..........R$ 46.929,60
Art. 3º - Fica pela presente Lei, autorizado a inserção e/ou adequação dos valores de anexos e tabelas do Plano Plurianual de 2014 a 2017 - Lei nº 1293/13, de 06/12/2013, das Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 1318/14, de 02/05/2014, bem como do Cronograma de Desembolso Mensal e da Programação Financeira da Receita.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal