Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2017
LEI Nº 1516/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1516/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT), NA FORMA DA MP 783/2017 E IN RFB Nº1711/2017.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Iporã nos termos da Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, a aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária relativo aos débitos e às respectivas obrigações acessórias com a União, provenientes de competências vencidas até 30 de abril de 2017, não inscritos em dívida ativa, que serão consolidados e pagos em 01 (uma) parcela à vista e em espécie de no mínimo 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, que deverá ser paga em 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, na forma do art. 2º, III, §1º, I; e o restante, parcelado em 145(cento e quarenta e cinco) parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora e de 40% (quarenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas (art. 2º, III, “b”), através de guia de recolhimento.
Parágrafo único. Os débitos cujos fatos geradores ocorrerem até 30 de abril de 2017, que forem apurados posteriormente, serão incorporados ao parcelamento de que trata o caput.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal