Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2025
LEI Nº 1944/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1944/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO À RECEITA FEDERAL, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1ºFica ratificado e homologado o Parcelamento nº 0226.00011.0000705527.25-00, junto à Receita Federal, referente às Contribuições Previdenciárias/Sociais devidas ao INSS, e ainda referente a Multas sofridas pelo Município em virtude de auditoria da Receita Federal em relação aos recolhimentos dos anos de 2019 a 2023 cujo valor total consolidado corresponde a R$ 1.800.795,08 (um milhão, oitocentos mil, setecentos e noventa e cinco reais e oito centavos), a ser pago em 60 (sessenta) parcelas, em conformidade com os respectivos documentos anexos, os quais passam a fazer parte desta Lei.
§1º O Pedido de Parcelamento foi deferido e consolidado em 25/03/2025.
§2º O parcelamento refere-se a Contribuições Previdenciárias/Sociais devidas ao INSS, e ainda referente a Multas sofridas pelo Município em virtude de auditoria da Receita Federal em relação aos recolhimentos dos anos de 2019 a 2023, sob as quais não pendia mais recursos administrativos.
§3º Os valores das parcelas foram corrigidos em conformidade com as diretrizes do INSS/Receita Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal