Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
SÚMULA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 E ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do Artigo 21 da Lei Complementar Municipal 002/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 - ...
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação é integrada pelos seguintes órgãos imediatamente subordinados ao Secretário:
I - Departamento de Assistência Social;
II - Departamento de Controle à Coordenação ao CRAS;
III - Departamento de Controle à Coordenação ao CREAS.
IV - Departamento de Controle à Coordenação da Casa Abrigo”.
Art. 2º - Fica incluído aos anexos da Lei Complementar Municipal nº 002/2022, o cargo de Diretor de Departamento de Controle a coordenação da Casa Abrigo que integra a Secretaria de Assistência Social e Habitação imediatamente subordinado ao Secretário.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Link de Acesso para o Organograma
http://www.ingadigital.com.br/transparencia/index.php?sessao=4a511dea29w84a&id=611
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – ANEXO II
Nº DE VAGAS
CARGOS
SALÁRIO MENSAL
01
Chefe de Gabinete
R$ 5.500,00
02
Assessor Profissional Gabinete
R$ 4.594,37
01
Procurador Geral
R$ 7.217,07
01
Controlador Geral
13
Secretário
R$ 5.500,00
22
Diretor de Departamento
R$ 2.930,81
15
Chefe de Divisão
R$ 2.131,49
05
Assessor Profissional
R$ 2.930,81
01
Secretário do Executivo
R$ 5.500,00
07
Assessor Técnico Sênior
R$ 2.025,67
10
Assessor Técnico Nível I
R$ 1.659,73
10
Assessor Técnico Nível II
R$ 1.225,61
Nº de Cargos
Denominação dos Cargos
01
Chefe de Gabinete
01
Secretário do Executivo
02
Assessor Profissional do Executivo
01
Chefe de Divisão de Expediente e Comunicação
01
Diretor de Departamento de Comunicação Social
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01
Procurador Geral
--------
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01
Controlador Geral de Controle Interno
--------
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01
Secretário Institucional Político
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01
Secretário de Indústria, Comércio e Turismo
01
Diretor Departamento de Desenvolvimento da Indústria e Comércio
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01
Secretário da Administração
01
Diretor de Departamento de Recursos Humanos
01
Diretor do Departamento de Gestão de Guarda Municipal
01
Chefe de Divisão de Guarda Municipal Comunitária
01
Chefe de Divisão de Controle de Frotas e Patrimônio
01
Diretor de Departamento de Serviços Funerários
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01
Secretário de Controle à Licitação e Patrimônio
01
Chefe de Divisão de Licitação
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01
Secretário de Finanças e Compras
01
Diretor do Departamento de Tesouraria
01
Diretor do Departamento de Contabilidade
01
Diretor do Departamento de Empenho
01
Diretor do Departamento de Cadastro e Tributação
01
Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária
01
Chefe de Divisão de Compras e Almoxarifado
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01
Secretário da Educação e Cultura
01
Diretor do Departamento de Ensino Fundamental
01
Diretor do Departamento de Educação Infantil
01
Chefe da Divisão de Cultura
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01
Secretário de Promoção ao Esporte e Lazer
01
Diretor de Departamento de Esporte
01
Chefe de Divisão de Esporte
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01
Secretário de Assistência à Saúde
01
Diretor de Departamento de Serviços de Saúde
01
Chefe da Divisão de Vigilância e Fiscalização Sanitária
01
Chefe de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiologia
01
Chefe da Divisão de Transporte da Saúde Regional
01
Diretor de Departamento de Gerenciamento Hospitalar
01
Chefe de Divisão de Transporte à Saúde
01
Chefe de Divisão de Atendimento da Secretaria Municipal de Saúde
01
Chefe de Divisão de Atendimento ao Hospital Municipal
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01
Secretaria da Assistência Social e Habitação
01
Diretor de Departamento de Assistência Social
01
Diretor de Departamento de Controle à Coordenação ao CRAS;
01
Diretor de Departamento de Controle à Coordenação ao CREAS.
01
Diretor de Departamento de Controle à Coordenação da Casa Abrigo.
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01
Secretário de Agricultura e Meio Ambiente
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01
Secretário de Infraestrutura Rural
01
Diretor de Departamento de Mecânica Pesada
01
Diretor do Departamento de Gerência da Garagem Municipal
01
Chefe da Divisão de Obras e Serviços
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01
Secretário de Infraestrutura Urbana
01
Diretor de Departamento de Serviços Municipais
01
Chefe de Divisão de Manutenção da Iluminação Pública
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05
Assessor Profissional
07
Assessor Técnico Sênior
10
Assessor Técnico Nível I
10
Assessor Técnico Nível II
ANEXO III
FIXA VALOR DA GRATIFICAÇÃO PARA FUNÇÃO DE CONTROLADOR INTERNO:
Valor da Gratificação para Exercício da função de Controlador Interno: R$ 1.819,50 (um mil oitocentos e dezenove reais e cinquenta centavos), cujo valor será reajustado de acordo com os índices de aumento salarial do servidor municipal.