Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 25 de junho de 2025
LEI Nº 1956/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1956/2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE DE IPORÃ/PR., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Iporã (CME–Iporã), órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo, integrante do Sistema Esportivo Municipal, conforme disciplinado em legislação específica.
Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade colaborar com o Poder Público na formulação, execução, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento do esporte, à promoção da atividade física e ao bem–estar da população de Iporã.
Art. 3º São objetivos do Conselho Municipal de Esporte:
I – apoiar a consolidação e o aprimoramento das políticas públicas esportivas municipais;
II – contribuir para o fortalecimento da organização, gestão e transparência do esporte local;
III – integrar o esporte às políticas de educação, lazer e defesa social;
IV – fomentar a prática esportiva em suas diversas manifestações (educacional, participativa, de rendimento e de lazer) para todas as idades e segmentos da população.
Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Secretário;
IV – Secretaria Executiva.
Art. 5º O Conselho Municipal de Esporte será composto por 5 (cinco) representantes, conforme os seguintes segmentos:
I – um representante da Secretaria Municipal de Esporte;
II – um representante da Secretaria Municipal de Educação;
III – três representantes da comunidade local com interesse ou participação em atividades esportivas.
§1º Os representantes das Secretarias de Esporte e Educação serão indicados pelos titulares das respectivas pastas.
§2º Os representantes da comunidade local serão indicados por meio de processo a ser definido no Regimento Interno do Conselho, assegurando a transparência e a ampla participação popular.
§3º A designação de todos os membros e seus respectivos suplentes será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§4º O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será remunerado.
§5º Os membros poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação da Secretaria representada ou, no caso dos representantes da comunidade, por nova indicação, conforme processo a ser definido no Regimento Interno.
Art. 6º Compete ao Conselho Municipal de Esporte:
I – cooperar com o Conselho Estadual de Esporte e demais órgãos federais e estaduais no cumprimento das políticas esportivas;
II – apoiar e incentivar a prática do esporte, atividade física e lazer, promovendo saúde e qualidade de vida no Município;
III – fornecer subsídios técnicos e pareceres ao Poder Público e à comunidade sobre projetos e iniciativas esportivas;
IV – opinar sobre a concessão de auxílios e recursos públicos a serem destinados a entidades, projetos ou atividades esportivas do Município;
V – preservar e valorizar a memória esportiva local;
VI – promover a integração entre o esporte e outras áreas de interesse público, como cultura e turismo;
VII – acompanhar a aplicação dos recursos públicos destinados ao esporte e avaliar seus impactos sociais;
VIII – fiscalizar a correta aplicação dos recursos recebidos pelas entidades ou grupos esportivos beneficiados com verbas públicas;
IX – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno em reunião plenária, que detalhará sua organização interna, as atribuições específicas de cada cargo (Presidente, Vice–Presidente, Secretário), o funcionamento das reuniões e demais procedimentos;
X – orientar a aplicação das legislações federal e estadual referentes ao esporte e à correta gestão dos recursos, incluindo os do Fundo Municipal do Esporte, se houver.
Art. 7º O Presidente, Vice–Presidente e Secretário do Conselho serão eleitos entre seus membros em reunião plenária, conforme regras estabelecidas no Regimento Interno.
Art. 8º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período.
Parágrafo único. Perderá o mandato o conselheiro que, sem justificativa formal, faltar a duas sessões consecutivas ou à metade das sessões realizadas no período de um ano.
Art. 9º O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses, e, extraordinariamente, por convocação do Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros.
Art. 10. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.
Parágrafo único. As sessões serão instaladas com a presença mínima de 3 (três) conselheiros.
Art. 11. De cada sessão será lavrada ata, a ser assinada pelos conselheiros presentes e pelo responsável pela Secretaria Executiva.
Art. 12. O Conselho poderá instituir comissões temáticas para estudos e pareceres, integradas por ao menos um conselheiro e por profissionais ou representantes da comunidade com notório saber na área de interesse.
Parágrafo único. A composição e as atribuições das comissões serão definidas pelo Regimento Interno ou por deliberação do Plenário.
Art. 13. Para alcançar seus objetivos, o Conselho poderá articular-se com órgãos e entidades dos entes federal, estadual e municipal, bem como com a sociedade civil organizada.
Art. 14. As despesas decorrentes da implantação e funcionamento do Conselho correrão por conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte, mediante aprovação do respectivo Secretário.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, os procedimentos, os critérios quantitativos, os modelos de formulários e os mecanismos de controle, fiscalização e prestação de contas relativos à execução deste artigo.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal