Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 14 de setembro de 2017
LEI Nº 1520/2017
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1520/2017
SÚMULA: ALTERA A LEI N.º 1246/2013, DE 08/05/2013, QUE INSTITUIU A CÂMARA MIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica Alterado os artigos 3.º, criando o § 5.º, 4.º, parágrafo único; 6.º e 10, criando o inciso I, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º -A “Câmara Mirim” será composta por até 15 (quinze) Vereadores Mirins, sendo que as vagas serão definidas em Regimento Próprio, a alunos matriculados em estabelecimentos públicos ou particulares do ensino do Município de Iporã, respeitada a idade mínima de 10 anos, mediante processos seletivos de escolha, vedada reeleição, devendo conter, no mínimo, um representante de cada Colégio Municipal da qual os alunos se enquadrem nos requisitos necessários.
§ 2º - A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 10 anos e máxima de 16 anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados na rede municipal e estadual de ensino, nos estabelecimentos de Ensino de Iporã.
Art. 4º -A eleição para Câmara Mirim ocorrerá no mês de março, ou em outra data definida por Comissão Temporária, sendo permitido o aproveitamento de projeto do TRE-PR, através de convênio.
Parágrafo único.O vereador-mirim exercerá mandato de um ano.
Art. 6º -Serão considerados eleitos até 15 (quinze) alunos titulares e até 15 (quinze) alunos suplentes.
Art. 10 -...
I – As datas expostas do caput, poderão ser alteradas pela Comissão Temporária para que se firme convênio com o TER-PR ou outro órgão de ensino estadual ou municipal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal