Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2026
DECRETO Nº 203/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 203/2026
SÚMULA: CRIA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA – PAPI NO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPORÃ, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 230 da Constituição Federal de 1988, que estabelece à família, à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, que assegura à pessoa idosa, com prioridade absoluta, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à convivência familiar e comunitária e à dignidade;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, que institui o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, com a finalidade de articular, integrar e fomentar políticas públicas destinadas à promoção e proteção dos direitos, da dignidade e do bem-estar da população idosa, de seus familiares, cuidadores e comunidade;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 12.862, de 2 de março de 2026, que regulamenta o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e prevê a constituição, pelos municípios que aderirem ao Programa, de comitê gestor local intersetorial;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Iporã ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e o interesse municipal em obter a Certificação Estadual de Cidade Amiga da Pessoa Idosa, coordenada pela Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê Gestor Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa – PAPI, de caráter intersetorial e interinstitucional, vinculado à Secretaria Municipal responsável pela política da pessoa idosa, com a finalidade de definir, articular e assessorar a gestão do Programa no âmbito do Município de Iporã.
Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa idosa aquela com 60 (sessenta) anos ou mais, nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 10.741, de 2003.
Art. 2º Compete ao Comitê Gestor Municipal:
planejar, articular e acompanhar a execução das ações do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa no Município;
definir metas anuais e indicadores de monitoramento e avaliação das ações voltadas à população idosa;
promover a articulação e a integração de programas, projetos, serviços e benefícios das diversas políticas setoriais destinados à pessoa idosa;
articular parcerias intersetoriais, governamentais e institucionais, inclusive com entidades, organizações da sociedade civil, ONGs e empresas locais;
apoiar o mapeamento e o registro da rede de atenção à pessoa idosa do Município, inclusive por meio do Cadastro Estadual da Rede de Atenção à Pessoa Idosa – CERAPI;
promover campanhas de sensibilização, valorização e inclusão social da pessoa idosa e de enfrentamento ao idadismo;
elaborar e apresentar relatórios semestrais ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI e à Secretaria de Estado da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa – SEMIPI;
acompanhar o processo de certificação do Município como Cidade Amiga da Pessoa Idosa.
Art. 3º O Comitê Gestor Municipal será composto por representantes titulares e respectivos suplentes dos seguintes órgãos e entidades:
Secretaria Municipal responsável pela política da pessoa idosa (Assistência Social), à qual caberá a coordenação do Comitê;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDI;
entidades da sociedade civil ligadas à defesa dos direitos da pessoa idosa.
§ 1º O Comitê terá um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo, designados entre os seus membros no ato de nomeação.
§ 2º Os membros do Comitê e seus suplentes serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos respectivos órgãos e entidades.
Art. 4º O mandato dos membros do Comitê será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, devendo o exercício acompanhar a permanência do representante no órgão ou entidade indicante.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á, ordinariamente, de forma periódica, conforme calendário por ele definido, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros, deliberando com a presença da maioria simples de seus integrantes.
Art. 6º A participação no Comitê Gestor Municipal é considerada serviço público relevante e não será remunerada a qualquer título.
Art. 7º A Secretaria Municipal responsável pela política da pessoa idosa prestará o apoio administrativo e técnico necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Comitê Gestor Municipal, observadas as diretrizes do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal