Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2019
LEI Nº 1637/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1637/2019
SÚMULA: DESAFETA E INCORPORA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DISPONÍVEL TRECHO DA AVENIDA MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam desafetados trechos da Avenida Maringá, Gleba Santa Helena, Distrito de Nova Santa Helena, Município de Iporã, Paraná, com suas respectivas metragens e confrontações, a saber:
DESAFETAÇÃO DE PARTE DA AVENIDA MARINGÁ
GLEBA SANTA HELENA
DISTRITO DE NOVA SANTA HELENA - MUNICÍPIO DE IPORÃ
Área: 1.569,40 m2
NORTE: Confronta-se com a Rua Maringá; numa extensão de 112,10 metros;
SUL: Confronta-se com os lotes nºs 5, 6 e 8, da quadra nº 39; numa extensão de 47,9527 metros, 20,1873 metros e 43,9685 metros respectivamente;
LESTE: Confronta-se com a Av. Bandeirantes e Av. 7 de Setembro; numa extensão de 14,00 metros;
OESTE: Confronta-se com a Rua Pedro Lobato de Aguiar e Rua Benedicto Gomes; numa extensão 14,00 metros.
DESAFETAÇÃO DE PARTE DA AVENIDA MARINGÁ
GLEBA SANTA HELENA
DISTRITO DE NOVA SANTA HELENA - MUNICÍPIO DE IPORÃ
Área: 1.431,92 m2
NORTE: Confronta-se com a Rua Maringá; numa extensão de 102,28 metros;
SUL: Confronta-se com os lotes nºs 5, 6, 7 e 8-R, da quadra nº 27; numa extensão de 36,14 metros, 15,00 metros, 15,00 metros e 36,14 metros respectivamente;
LESTE: Confronta-se com a Rua Benedicto Gomes e Rua Pedro Lobato de Aguiar; numa extensão de 14,00 metros;
OESTE: Confronta-se com a Rua Victório Tomazelli e Rua Bertolo Druziani; numa extensão 14,00 metros.
Art. 2º - Com a desafetação descrita no Artigo 1º desta Lei, fica extinto como via pública e incorporada ao Patrimônio Público disponível do Município de Iporã, o trecho de Parte da Avenida Maringá localizado na Gleba Santa Helena, Distrito de Nova Santa Helena, Município e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com áreas totais de 1.569,40 m2 e 1.431,92 m2.
§ 1º - O trecho ora desafetado referente área 1.569,40 m2, fica subdividido em lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, da quadra 39-A, nos termos dos memoriais e croquis anexos a presente lei.
§ 2º - O trecho ora desafetado referente área 1.431,92 m2, fica subdividido em lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da quadra 27-A, nos termos dos memoriais e croquis anexos da presente lei.
Art. 3º - Com a desafetação citada no artigo anterior a Avenida Maringá nos trechos acima descrito passa a denominar Rua Maringá.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os lotes constituídos referente área 1.569,40 m2, subdivididos em lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, da quadra 39-A, e, referente área 1.431,92 m2, subdividido em lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09, da quadra 27-A, com as metragens e confrontações descritas nos memoriais e croquis anexos.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal