Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2021
LEI Nº 1711/2021
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1711/2021
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1064/2010, DE 10/02/2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1064/2010, de 10/02/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Iporã autorizado a contribuir financeiramente no ano de 2021 para o transporte de Estudantes Universitários através do repasse de recurso de até 10 (dez) parcelas de R$ 9.000,00 (nove mil reais) mensais, às Associações de Estudantes devidamente constituídas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei nº 1671/2020, de 17/04/2020.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal