Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2022
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I A VI DO ARTIGO 11 E CAPUT DO ARTIGO 22 E INCISOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011, E ALTERA AINDA O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011, REVOGANDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - O Artigo 11 e incisos I, II, III, IV, V e VI da Lei Complementar 013/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 - As zonas urbanas, conforme Súmula dos Incisos a seguir, classificam-se em:
Zona Residencial 1 – ZR1 – caracterizada como a área destinada predominantemente ao uso habitacional unifamiliar de baixa e média densidade populacional em edificações de até 3 (três) pavimentos. Admite-se a instalação de atividades econômicas complementares;
Zona Residencial 2 – ZR2 – caracterizada como a área destinada predominantemente ao uso habitacional unifamiliar de baixa e média densidade populacional em edificações de até 15 (quinze) pavimentos. Admite-se a instalação de atividades econômicas complementares;
Zona Residencial 3 – ZR3 – caracterizada como a área destinada predominantemente ao uso habitacional social, sendo unifamiliar e multifamiliar de alta densidade populacional em edificações de até 15 (quinze) pavimentos. Admite-se a instalação de atividades econômicas complementares;
Zona Residencial 4 – ZR4 – caracterizada como a área destinada predominantemente ao uso habitacional unifamiliar e multifamiliar de alta densidade populacional em edificações de até 15 (quinze) pavimentos. Admite-se a instalação de atividades econômicas complementares de comércio varejista de pequeno porte e prestação de serviços;
Zona Comercial 1 – ZC1 – caracterizada como área destinada a instalação de comércio varejista e atacadista de médio e grande porte e de prestação de serviços para atendimento ao comércio de caráter regional. É admitido em edificações de até 15 (quinze) pavimentos localizados em vias de grande fluxo e circulação de veículos;
Zona Comercial Central – ZCC – caracterizada como área destinada à instalação de comércio varejista de pequeno e médio porte e prestação de serviços ao longo da via principal, na maior parte da Avenida Presidente Castelo Branco. É admitido em edificações de até 15 (quinze) pavimentos localizados em vias do fluxo da área central de Iporã;
Art. 2º - O Artigo 22 da Lei Complementar nº 013/2011, alterado pela Lei Complementar nº 005/2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Nos loteamentos para habitações de interesse social, nos desmembramentos de lotes urbanos e construção de casas geminadas será permitida a área mínima do lote de 126,00 metros quadrados e testada mínima de 7,50 metros em lotes de meio de quadra.
I – Nos loteamentos para habitações, que não integrem áreas de interesse social, nos desmembramentos de lotes urbanos e construção de casas e comércios, será permitida a área mínima do lote de 140,00 metros quadrados e testada mínima de 7,50 metros.
II – Nas construções consolidadas constantes nos cadastros do Município, será permitido o desmembramento de lotes de meio, apenas com servidão de passagem de testada mínima de 3,00m (três metros) e máxima de 3,50 (três metros e meio), ficando vedadas construções comerciais ou residenciais na área da servidão de passagem, que integrará o imóvel desmembrado.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao Primeiro dia do mês julho do ano de dois mil e vinte e dois.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal
Anexo IV - Tabela de zoneamento e índices urbanísticos ZONA ZR2
Zona Residencial 2
Índices Urbanísticos
Usos permitidos
Área mínima do Lote
meio
126,00 m²
Residencial Unifamiliar;
Residencial Multifamilar;
Residencial Geminado;
Comércio de Apoio;
Institucional Social Educacional;
Institucional Social Cultural;
Institucional Social de Lazer;
Institucional Social de Saúde;
Indústrias Primárias;
esquina
150,00 m²
Testada mínima do Lote**
meio
7,50 m
esquina
10,00 m
Usos sujeitos a análise
Coeficiente de aproveitamento
mínimo
0,1
Serviços e Comércio Varejista Central;
Institucional Social Administrativo;
Indústrias Leves;
máximo
1,6
Taxa de ocupação
Base
85%
Torre
60%
Usos proibidos
Recuos***
Frente
3,00 m
Todos os demais
Lateral
1,50 m *
Taxa de permeabilidade
mínimo
20%
Altura em pavimentos
máximo
15
* recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas, e em construções geminadas.
** em casos de desmembramento de lotes com dimensões superiores ao estabelecido para a zona, deve-se manter a área mínima admitindo-se a testada do lote de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), desde que o lote esteja conectado à rede de esgoto.
*** nos terrenos de esquina, a frente com maior dimensão deve ter recuo de no mínimo 2,00m (dois metros).
Anexo IV - Tabela de zoneamento e índices urbanísticos ZONA ZR3
Zona Residencial 3
Índices Urbanísticos
Usos permitidos
Área mínima do Lote
meio
126,00 m²
Residencial Unifamiliar;
Residencial Multifamilar;
Residencial para Habitação Social;
Comércio de Apoio;
Institucional Social Educacional;
Institucional Social Cultural;
Institucional Social de Lazer;
Institucional Social de Saúde;
Esquina
150,00 m²
Testada mínima do Lote
meio
7,50 m
esquina
10,00 m
Usos sujeitos a analise
Coeficiente de aproveitamento
mínimo
0,1
Indústrias Primárias;
máximo
1,3
Taxa de ocupação
base
70%
torre
70%
Usos proibidos
Recuos**
frente
3,00 m
Todos os demais
lateral
1,50 m *
Taxa de permeabilidade
mínimo
20%
Altura em pavimentos
máximo
15
* recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas, e em construções geminadas.
** nos terrenos de esquina, a frente com maior dimensão deve ter recuo de no mínimo 2,00m (dois metros).
Anexo IV - Tabela de zoneamento e índices urbanísticos ZONA ZR4
Zona Residencial 4
Índices Urbanísticos
Usos permitidos
Área mínima do Lote
meio
126,00 m²
Residencial Unifamiliar;
Residencial Multifamilar;
Comércio de Apoio;
Serviços e Comércio Varejista Central;
Institucional Social Educacional;
Institucional Social Cultural;
Institucional Social de Lazer;
Institucional Social de Saúde;
Institucional Social Administrativo;
esquina
150,00 m²
Testada mínima do Lote**
meio
7,50 m
esquina
10,00 m
Usos sujeitos a analise
Coeficiente de aproveitamento
mínimo
0,1
Indústrias Leves;
Indústrias Primárias;
máximo
4
Taxa de ocupação
base
70%
torre
70%
Usos proibidos
Recuos***
frente
3,00 m
Todos os demais
lateral
1,50 m *
Taxa de permeabilidade
mínimo
10%
Altura em pavimentos
máximo
15
* recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas, e em construções geminadas.
** em casos de desmembramento de lotes com dimensões superiores ao estabelecido para a zona, deve-se manter a área mínima admitindo-se a testada do lote de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), desde que o lote esteja conectado à rede de esgoto.
*** nos terrenos de esquina, a frente com maior dimensão deve ter recuo de no mínimo 2,00m (dois metros).
Anexo IV - Tabela de zoneamento e índices urbanísticos ZONA ZC1
Zona Comercial 1
Índices Urbanísticos
Usos permitidos
Área mínima do Lote
meio
126,00 m²
Residencial Unifamiliar;
Residencial Multifamilar;
Comércio de Apoio;
Serviço e Comércio Atacadista;
Indústrias Primárias;
esquina
150,00 m²
Testada mínima do Lote
meio
7,50 m
esquina
10,00 m
Usos sujeitos a analise
Coeficiente de aproveitamento
mínimo
0,1
Indústrias Leves;
Institucional Social Educacional;
Institucional Social Cultural;
Institucional Social de Lazer;
Institucional Social de Saúde;
Institucional Social Administrativo;
máximo
2
Taxa de ocupação
base
75%
torre
75%
Usos proibidos
Recuos
frente
3,00 m
Todos os demais
lateral
1,50 m *
Taxa de permeabilidade
mínimo
20%
Altura em pavimentos
máximo
15
* recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas, e em construções geminadas.
Anexo IV - Tabela de zoneamento e índices urbanísticos ZONA ZCC
Zona Comercial Central
Índices Urbanísticos
Usos permitidos
Área mínima do Lote
meio
126,00 m²
Residencial Unifamiliar;
Residencial Multifamilar;
Comércio de Apoio;
Serviços e Comércio Varejista Central;
Institucional Social Educacional;
Institucional Social Cultural;
Institucional Social de Lazer;
Institucional Social de Saúde;
Institucional Social Administrativo;
Indústrias Primárias;
esquina
150,00 m²
Testada mínima do Lote**
meio
7,50 m
esquina
10,00 m
Usos sujeitos a analise
Coeficiente de aproveitamento
mínimo
0,1
Indústrias Leves;
máximo
4
Taxa de ocupação
base
75%
torre
75%
Usos proibidos
Recuos***
frente
3,00 m
Todos os demais
lateral
1,50 m *
Taxa de permeabilidade
mínimo
10%
Altura em pavimentos
máximo
15
* recuo dispensado em uma das laterais quando não houver aberturas, e em construções geminadas.
** em casos de desmembramento de lotes com dimensões superiores ao estabelecido para a zona, deve-se manter a área mínima admitindo-se a testada do lote de 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), desde que o lote esteja conectado à rede de esgoto.
*** recuos dispensados em caso de estabelecimentos comerciais.