Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 22 de abril de 2025
LEI Nº 1945/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1945/2025
SÚMULA: ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica fixado, o piso salarial do profissional do Magistério Público da Educação Básica do Município de Iporã, Estado do Paraná, no valor mensal de R$ 4.867,77 (quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), para a jornada de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas, observada a proporcionalidade em caso de jornada inferior ou superior, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008 e conforme piso salarial profissional nacional, homologado pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. O piso salarial estabelecido através desta Lei, abrange os Professores Municipais ativos, inativos e pensionistas.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal