Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2023
LEI Nº 1835/2023
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1835/2023
SÚMULA: ALTERA A SÚMULA E O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1272/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica alterada a Súmula da Lei Municipal nº 1272/2013, que passa vigorar com a seguinte redação:
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA R BERTOLINI–EUCALIPTOS TRATADOS-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1272/2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa R BERTOLINI–EUCALIPTOS TRATADOS-ME, inscrita no CNPJ/MF nº 19.572.184/0001-92, uma área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 04 (Quatro), da Quadra nº 02 (Dois), com a área de 6.565,30 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
IMÓVEL : Lote nº 04.
QUADRA : Nº 02.
ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Polli.
SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.
ÁREA : 6.565,30 m²
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: Confronta-se com o lote n° 05, com a distância de 104,53 metros.
SUDESTE: Confronta-se com a Rua Perimetral com a distância de 63,80 metros.
SUDOESTE: Confronta-se com o lotes n° 03, com a distância de 101,07 metros.
NOROESTE: Confronta-se com a Rua Katsuo Nakata, com a distância de 63,92metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao Poder da Administração Municipal.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
SÉRGIO LUIZ BORGES
Prefeito Municipal