Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2019
LEI Nº 1623/2019
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1623/2019
SÚMULA: AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA MICHELETTI & MICHELETTI LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a empresa MICHELETTI & MICHELETTI LTDA., inscrita no CNPJ/MF nº 14.044.151/0001-56, área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 7-R, subdivisão do Lote nº 7, Quadra nº 2, com a área de 964,6967 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Polli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:
Lote Nº 7-R.
Subdivisão do Lote Nº 7.
Quadra Nº 2.
Área: 964,6967.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
NORDESTE: Confronta-se com Lote nº 8; numa extensão de 52, 3499 metros;
SUDESTE: Confronta-se com a Rua “A”; numa extensão de 19,3477 metros;
SUDOESTE: Confronta-se com o Lote nº 6; numa extensão de 51,3648 metros;
NOROESTE: Confronta-se com a Rua 7-A; numa extensão de 17,8528 metros.
§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.
Art. 2º - Nos termos da Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica obrigado à empresa as seguintes condições específicas:
§ 1º - Início das obras em até 60(sessenta) dias, após a publicação da lei e conclusão das obras em até 06 (seis) meses.
§ 2º - Não utilizar do imóvel como residência, moradia ou alojamento mesmo que de forma temporária.
§ 3º - No prazo do § 1º, construir cerca, muro, alambrado ou outra forma de demarcação elevada que possa impedir a entrada de transeuntes e animais de pequeno e grande porte.
§ 4º - Preservar a área cedida, mantendo-a limpa e em bom estado de conservação.
Art. 3º - O imóvel, objeto desta cessão somente poderá ser transferido pelo Município à cessionária por instrumento público, após o decurso do prazo de até 04 (quatro) anos, a partir da publicação desta Lei, bem como, verificado o cumprimento de todas as obrigações do art. 11 e seguintes da Lei 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.
Parágrafo único. Preenchidos os requisitos da Lei Municipal nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013, fica desafetado o imóvel, e consequentemente autorizada à escrituração/doação, em favor da empresa cessionária.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica autorizado a especificar os dados relativos aos imóveis, seus valores, memoriais e metragens, inclusive podendo corrigir eventuais erros nos mesmos, de forma a possibilitar seu registro cartorial.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal