Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 17 de novembro de 2025
LEI Nº 1988/2025
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1988/2025
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR O LEILÃO PÚBLICO Nº 002/2025, PARA ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS, DESAFETA BENS IMÓVEIS, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AOS ARREMATANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o Leilão Público nº 002/2025, visando à alienação dos bens móveis e imóveis pertencentes ao Município de Iporã, conforme listados no Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam desafetados os bens imóveis descritos no Anexo I, os quais passam a integrar a categoria de bens dominiais, autorizando-se sua alienação por meio do Leilão Público nº 002/2025.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a alienar, transferir, escriturar e outorgar aos arrematantes os bens móveis e imóveis vendidos no Leilão Público nº 002/2025, após o pagamento integral do valor do lance.
§1º A transferência dos bens imóveis será formalizada mediante escritura pública definitiva, a ser lavrada no Tabelionato competente.
§2º A transferência dos bens móveis ocorrerá por termo de entrega, acompanhado da documentação necessária para a transferência da propriedade junto aos órgãos competentes.
§3º O Município poderá realizar os atos administrativos e documentais exigidos pelos cartórios e demais órgãos públicos, garantindo a regular e efetiva transferência da propriedade.
Art. 4º Os bens serão alienados no estado em que se encontram, conforme descrições constantes no anexo desta Lei, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade por vícios ocultos ou defeitos posteriores.
Art. 5º O Leilão Público nº 002/2025, poderá ser realizado nas modalidades presencial, eletrônica ou híbrida, conduzido por leiloeiro oficial credenciado ou contratado pelo Município, observando-se as normas legais aplicáveis.
Art. 6º Os recursos arrecadados com o Leilão Público nº 002/2025, serão destinados às finalidades definidas pelo Poder Executivo, podendo ser utilizados para aquisição de novos equipamentos, investimentos em infraestrutura pública e, se necessário, para complementação ou pagamento de obrigações do Fundo Municipal de Previdência.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
LEILÃO 002/2025
ITEM
VALOR
IMÓVEL URBANO (matrícula 26.394): Lote de Terras nº 05, quadra nº 04, com área de 367,15 m2. Gleba Atlântida, Distrito de Vila Nilza, situado no Município de Iporã-Pr. (Terreno esquina ao lado creche)
24.000,00
IMÓVEL URBANO (matrícula 3.972): Lote de Terras nº 02 e 03, quadra nº 03, com área de 885,00m2. Gleba Atlântida, Distrito de Vila Nilza, situado no Município de Iporã-Pr. (Posto de Saúde e terreno do lado)
68.000,00
IMÓVEL URBANO (matrícula 23.836): Lote de Terras nº 14-A, quadra nº 25, com área de 225,00 m2. Da subdivisão do lote nº 14, Distrito de Nova Santa Helena, situado no Município de Iporã-Pr. (Esquina Creche)
20.000,00
IMÓVEL URBANO (matrícula 5.565): Lote de Terras nº 07, quadra nº 38, com área de 675,00 m2. Nova Santa Helena, situado no Município de Iporã-Pr. (antigo posto telefônico)
40.000,00
IMÓVEL URBANO (matrícula 14.919): Lote de Terras nº 10, quadra nº 49, com área de 675,00 m2. Situado no Município de Iporã-Pr. (ao lado Casa Lar)
90.000,00
EQUIPAMENTO DIVERSOS PARA FRIGORIFICO, NOVOS (SEM USO). POSSUI LAVADORA DE AVENTAL, SISTEMA DE CONTAGEM AÉREA, LAVADOR DE BOTAS, CURVA MOTORIZADA, GRAMPEADEIRA E ETC. (Parcelar 06 vezes)
180.000,00 (06 vezes)
Sucata de material ferroso
Descrição do Bem (leiloeiro): Sucata de estruturas metálicas, folhas de zinco e demais item metálico. Peso e quantidade não aferidos.
500,00
02 ônibus
MARCA/MODELO: M.BENZ/OF 1315, ANO/MODELO:1988/1988, COMBUSTÍVEL:DIESEL, COR BRANCA, PLACA:BWT-4832, RENAVAN:***.***.***-**.
MARCA/MODELO: M.BENZ/OF 1315, ANO/MODELO:1988/1988, COMBUSTÍVEL:DIESEL, COR BRANCA, PLACA:BWT-4829, RENAVAN:***.***.***-**
4.000,00
MARCA/MODELO: I/PEUGEOT EXPERT PCIA A, ANO/MODELO: 2020/2021, COMBUSTÍVEL:DIESEL, COR BRANCA, PLACA: BEW-6G95RENAVAN:0125.426259-5 (COM RECALL NÃO ATENDIDO)
55.000,00
MARCA/MODELO: HONDA/NXR125 BROS ES, ano/modelo:2005/2005, combustível: GASOLINA, Cor: AZUL, PLACA: AIH-0023, RENAVAN: 0086.589102-8.
2.000,00
MARCA/MODELO: HONDA/NXR125 BROS ES, ano/modelo:2005/2005, COMBUSTÍVEL: GASOLINA, COR: AZUL, PLACA: AIO-0023, RENAVAN: 0086.589101-0
2.000,00
Motor Agrícola Retroescavadeira JCB
Descrição do Bem (leiloeiro): Bloco de motor desmontados, faltando peça
15.000,00
Estrutura de quadra
Descrição do Bem (leiloeiro): Estrutura de quadra, medindo aprox. 26X45
2.000,00
Carreta de metal Basculante
Descrição do Bem (leiloeiro): Em regular estado, pneus em ruim estado. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos do bem, podendo estar faltando peças.
1.500,00
Sucata de cadeiras de dentista
Descrição do Bem (leiloeiro): Sucata de 3 cadeiras dentistas, funcionamento não verificado. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos do bem, podendo estar faltando peças.
300,00
Enxada Rotativa - LAVRALE
Descrição do Bem (leiloeiro): Em regular estado, funcionamento e defeitos desconhecidos.
500,00
Aspirador de folhas de arrasto – Aspirar
Combustível: Gasolina
Descrição do Bem (leiloeiro): Aspirador de folhas de arrasto – Aspirar, com motor a gasolina, em bom estado de conservação. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos do bem, podendo estar faltando peças.
500,00
Triturador elétrico
Descrição do Bem (leiloeiro): Triturador elétrico com motor, aplicação não aferida. Não foi possível avaliar as condições de funcionamento e demais defeitos do bem, podendo estar faltando peças.
200,00
TOTAL
505.000,00