Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 21 de março de 2014
LEI Nº. 1302/2014
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1302/2014
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.293/2013, DE 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017; LEI Nº 1.247/2013, DE 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2014 E LEI Nº 1.294/2013, DE 06/12/2013 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2014, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e na Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2014, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
Unidade: 05.06 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
Função: 08 Assistência Social
Subfunção: 243 Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0018 Suporte as Ações de Assistência Social
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
6.007 Manutenção do Programa IGDSuas
A
Diversos
Unid.
1
44.000,00
Unidade: 06.03 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0029 Programa de Agricultura e Meio Ambiente
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.045 Fomentação Agrícola e Pastoril a Pequenos Agricultores
A
Contribuições
Unid.
1
7.200,00
Unidade: 11.02 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Função: 22 Indústria, Comércio e Turismo
Subfunção: 122 Administração Geral
Programa: 0030 Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.070 Convênio ACEI
A
Contribuições
Unid.
1
8.136,00
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 15.336,00 (Quinze mil, trezentos e trinta e seis reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o exercício de 2014, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.293/2013, de 06/12/2013 – PLANO PLURIANUAL no exercício financeiro de 2014 e Lei Municipal nº 1.247/2013, de 13/05/2013 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2014, o(s) seguinte(s) valor(es):
Unidade: 11.01 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Função: 22 Indústria, Comércio e Turismo
Subfunção: 695 Turismo
Programa: 0030 Desenvolvimento Industrial, Comercial e Turístico
Descrição da Ação
Tipo
Produto
Unidade
Metas
Valores
(R$ 1)
(Bem ou Serviço)
Medida
Físicas
2.049 Planejar e Implementar a Política de Fomento ao Turismo
A
Diversos
Unid.
1
15.336,00
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 59.336,00 (Cinquenta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430018.6.007000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDSUAS
4.4.90.52.00.0000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........R$ 44.000,00
... FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011
SOMA..............R$ 44.000,00
06. SECRETARIA DE AGRICULTURA/MEIO AMBIENTE
06.03. DEPARTAMENTO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO – DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
206060029.2.045000 FOMENTAÇÃO AGRÍCOLA E PASTORIL A PEQUENOS AGRICULTORES
3.3.50.41.99.0000 CONTRIB.P/ENTIDADES DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO..R$ 7.200,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............R$ 7.200,00
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURIMO
11.02. DIVISÃO DE EMPREGO / RELAÇÃO DO TRABALHO
221220030.2.070000 CONVÊNIO ACEI
3.3.50.41.99.0000 CONTRIB.P/ENTIDADES DE OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE PÚBLICO..R$ 8.136,00
... FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............R$ 8.136,00
SOMA GERAL..............R$ 59.336,00
Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por SUPERÁVIT financeiro dos saldos das contas contábeis e bancárias das fontes de recursos e das receitas oriundas de exercício(s) anterior(es), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011.........R$ 27.607,58
SOMA.............R$ 27.607,58
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011............R$ 10.300,00
SOMA...............R$ 10.300,00
CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
05. SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E À ÁREA SOCIAL
05.06. FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
082430018.6.007000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA IGDSUAS
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO.................R$ 4.500,00
264 FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 1.592,42
264 FONTE: 933 IGDSuas Portaria MDS 337/2011
SOMA.............R$ 6.092,42
11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL
226950030.2.049000 PLANEJAR E IMPLEMENTAR A POLÍTICA DE FOMENTO AO TURISMO
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO..........R$ 8.136,00
377 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA..............R$ 5.000,00
378 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA............R$ 2.200,00
379 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
SOMA..............R$ 15.336,00
SOMA GERAL.............R$ 59.336,00
Parágrafo único: Os códigos reduzidos da receita e/ou da despesa serão determinados pelo decreto de abertura do presente crédito.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e catorze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal