Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2026
DECRETO Nº 237/2026
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 237/2026
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE IPORÃ – APAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ROBERTO DA SILVA, Prefeito do Município de Iporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, observada a legislação aplicável à matéria, e
CONSIDERANDO a relevante finalidade social da Associação de Proteção dos Animais de Iporã – APAI, entidade constituída para atuar na defesa, proteção e promoção do bem-estar animal no Município de Iporã;
CONSIDERANDO a importância das iniciativas voltadas à proteção de animais em situação de abandono, risco ou vulnerabilidade, bem como à prevenção de maus-tratos, ao incentivo à adoção responsável e à conscientização da população;
CONSIDERANDO o interesse público municipal em reconhecer e valorizar entidades da sociedade civil que contribuem para o atendimento de demandas coletivas e para o fortalecimento das ações de proteção animal no Município de Iporã;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS ANIMAIS DE IPORÃ – APAI, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de associação, inscrita no CNPJ sob nº 53.643.622/0001-02, com sede na Rua Campos Sales, nº 1683, Centro, CEP 87.560-000, no Município de Iporã, Estado do Paraná.
Art. 2º O reconhecimento de utilidade pública municipal fundamenta-se na relevância social das finalidades institucionais da entidade, especialmente na proteção, defesa e promoção do bem-estar animal, na prevenção do abandono e dos maus-tratos e no incentivo à adoção responsável.
Art. 3º A declaração de utilidade pública municipal não implica concessão automática de recursos financeiros, subvenções, benefícios fiscais ou quaisquer outras vantagens, ficando eventual apoio do Poder Público condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos na legislação vigente.
Art. 4º A entidade deverá manter sua regularidade jurídica e cadastral, bem como observar as finalidades institucionais que fundamentaram o reconhecimento de utilidade pública municipal.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício do Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal