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Congresso

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito · 15 de setembro de 2015

LEI Nº 1440/2015

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1440/2015

SÚMULA: TORNA OBRIGATÓRIO A PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DE LEILÕES DE BENS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - O Município de Iporã (PR) fica obrigado a oficiar previamente a Câmara Municipal de Vereadores, no prazo de 15 (quinze) dias antes da realização de qualquer leilão de vendas de bens públicos, sob pena de nulidade do ato.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos contrários.

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze.

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Muncipal

PROJETO DE LEI Nº 064/2015, DE 17/08/2015, DE INICIATIVA DO VEREADOR JOÃO FRANCISCO SIBIM

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 0834, em 15 de setembro de 2015. Código identificador D9BA7094: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.